O primeiro Conselho de Administração do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO) - que sucedeu ao Conselho conjunto ERO-ETO, na sequência da entrada em vigor, em 1 de Julho deste ano, da Convenção ECO - reuniu em Copenhaga (Dinamarca), a 18 e 19 de Novembro de 2009.
O encontro foi marcado pelo veto da maioria das Administrações à proposta de redução da contribuição financeira da Turquia, de 10 para uma unidade contributiva (u.c.). A Turquia, que veria a sua contribuição aumentar com a entrada em vigor da Convenção do ECO - já que anteriormente aquele país era apenas membro do ERO, mas não do ETO -, pediu formalmente a sua redução em 9 u.c., valor que, na prática, implica uma diminuição de 3 por cento do orçamento das contribuições. No entanto, e após votação dos conselheiros presentes, esta pretensão foi recusada. A aprovação da proposta da Turquia foi vista pela generalidade dos países como um precedente perigoso, sendo que outras Administrações poderiam sentir-se encorajadas a seguir o exemplo, deixando o ECO em sérias dificuldades. É de referir que a alteração da classe de contribuição requer a concordância de 2 terços do total de votos ponderados das Administrações dos 29 países signatários da Convenção do ECO. A Turquia poderá agora denunciar a Convenção do ECO, sendo expectável que volte a pedir a adesão, integrada numa nova classe de contribuição.
O Conselho deu ainda o seu parecer aos habituais assuntos de gestão financeira e administrativa. Assim, foi aprovado, com alterações face à proposta apresentada, o orçamento para 2010, bem como o plano financeiro para 2011-2012. O Plano foi alvo de várias críticas dos conselheiros, que sublinharam o carácter tendencialmente despesista do mesmo, logo desadequado ao momento de recessão financeira internacional que ainda existe. Portugal apontou a taxa de inflação prevista no plano, de 3 por cento, superior à taxa de inflação da maioria dos países europeus, que nalguns casos é negativa, e defendeu alguma contenção no aumento da despesa. Refira-se que o plano prevê um crescimento da despesa de 8 por cento, de 2010 para 2011, e de 4,4 por cento, de 2011 para 2012. A Dinamarca e a Alemanha mostraram reticências à possibilidade de aumento dos salários no Gabinete. A França mostrou-se crítica da subida da u.c. que os Estados pagam em 3 por cento, em 2012, alegando as dificuldades que teriam em explicar internamente esse aumento, e propôs reduzir custos em itens como a renda, cujo contrato termina em 2012, ou outsourcing. A Dinamarca, por seu lado, pediu que seja integrado um cenário de não subida na u.c., para que se possam avaliar melhor as consequências.
O Director do ECO, Mark Thomas, e o Presidente do Conselho, Chris van Diepenbeek, justificaram contudo a necessidade de aumento da despesa com as novas competências atribuídas ao Gabinete no âmbito da reestruturação da Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações (CEPT) e redefinição da sua liderança por meio da presidência tri-partida. De realçar o reforço da vertente de comunicação e a reestruturação e integração dos quatro sítios Internet (ECO, CEPT, ECC e CERP) que compõem a organização num único, além da extensão do mandato a novos assuntos, como é o caso da avaliação de impacto. Por outro lado, os mesmos responsáveis alegam que a u.c. não é actualizada desde 2007, o que, na prática e tendo em conta a inflação, se tem traduzido por uma diminuição. Há ainda, acrescentam, a necessidade de manter o equilíbrio despesas-receitas tendo em conta o objectivo de redução do ''net capital'', que actualmente atinge cerca de 20 milhões de coroas dinamarquesas (DKK) – cerca de 2,7 milhões de euros. A previsão do Plano financeiro 2011-2012 é de que o nível óptimo (8 milhões DKK, isto é, cerca de 1 milhão de euros) se venha atingir dentro de quatro anos, ou seja, em 2013.
O Conselho aprovou igualmente o projecto do programa de trabalho do Gabinete para 2010. Verifica-se que a equipa existente (7 peritos e 7 administrativos) deverá revelar-se insuficiente, no que toca ao trabalho expectável em termos dos peritos, prevendo-se um défice de -61 dias/ homem. Relativamente a assuntos de pessoal, foi aprovada, por recomendação do Director, uma última extensão, de dois anos, ao contrato do perito em numeração, nomes e endereçamento Jukka Rakkolainen, que assim irá perfazer o tempo máximo de 8 anos de colaboração no Gabinete. Foi ainda aprovado o procedimento de substituição do perito Fatih Yurdal, cujo contrato de 8 anos termina no final de Maio de 2010. No final de Novembro, será publicado no site um anúncio de recrutamento e constituído um painel de recrutamento, formado pelo Director, Presidente do Conselho ECO, outro membro do Conselho e a participação do Presidente ou Vice-Presidente do WG FM, directamente relacionado com a actividade deste perito, que viu adicionalmente o seu contrato prolongado em 4 meses, para permitir a passagem de pasta. O Conselho notou que o Director do ECO propôs ao técnico Alexander Gulyaev uma primeira extensão de dois anos ao seu contrato original de 4 anos, tendo a mesma sido aceite.
No seguimento da auditoria da Mercuri Urval e das recomendações do grupo ad-hoc Audit, o Conselho aprovou a criação de um relatório anual do Gabinete, que deverá aumentar a transparência da sua acção e dar maior visibilidade à sua actividade. Foi decidido que o primeiro relatório seria aprovado já no Conselho de Primavera, devendo o procedimento futuro de aprovação ser posteriormente reavaliado e eventualmente delegado num grupo de correspondência.
No seguimento de uma proposta do Director, foi decidido não se introduzir no Gabinete um sistema de avaliação de desempenho (Performance related pay - PRP) dos colaboradores, dada a dimensão e o tipo de organização e os constrangimentos jurídicos inerentes a uma possível mudança. No encontro foram actualizadas ainda algumas normas procedimentais, designadamente as regras de procedimento do Conselho, o regulamento do pessoal e as instruções internas, além dos regulamentos financeiros do ECO, adaptando-os à entrada em vigor da Convenção do ECO. Portugal sugeriu que o Gabinete ponderasse a actualização dos regulamentos financeiros e do sistema contabilístico do ECO à luz dos princípios IPSAS (International Public Sector Accounting Standards), à semelhança do processo seguido em outras organizações internacionais, proposta que foi reenviada aos auditores para análise.
O ECO informou ainda sobre os avanços relativos ao desenvolvimento do novo sítio Internet, tendo os fornecedores feito uma apresentação do futuro sítio, que, devido a sucessivos atrasos, deverá ser lançado somente no início de Fevereiro de 2010. A Conferência da CEPT, que teve lugar em Montreux, a 21 e 22 de Outubro, e cujos prejuízos se estimam em 490.000 DKK (cerca de 65.500 euros), foi outro assunto da agenda. Face aos resultados, foi decidido que as Administrações serão formalmente consultadas quanto ao futuro – objectivos, âmbito, financiamento - da Conferência, podendo enviar os seus comentários até ao final de Fevereiro de 2010. No Conselho de Abril, o ECO deverá fazer propostas com base nessa consulta aos membros, que se deverá alargar ao ECC Steering group e à Presidência da CEPT. Foi ainda criado um grupo de correspondência sobre este assunto.
Quanto às novas adesões ao ECO em perspectiva, o Director informou existir manifestação de interesse por parte do Montenegro – onde o processo está bem avançado – e da Geórgia. O Presidente do Conselho falou com Rússia sobre o assunto, sem que se tenha verificado grande receptividade por parte daquela Administração.
O próximo Conselho de Administração do ECO deverá ter lugar em Abril de 2010.
