ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
Nos termos dos n.ºs 7 e 9 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007 e nos termos dos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, decido:
1 - Subdelegar na directora de Gestão do Espectro (DGE), engenheira Maria Luísa Cordeiro Madeira Mendes, os poderes necessários para, em processos que corram trâmites pelas delegações do ICP-ANACOM, nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios, respectivas renovações e alterações, bem como o tratamento de termos de responsabilidade e certificados de conformidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 59/2000, de 19 de Abril;
2 - Autorizar que as competências subdelegadas nos termos do presente despacho possam ser, total ou parcialmente, subdelegadas nos respectivos chefes das delegações;
3 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados pela directora de Gestão do Espectro que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
24 de Julho de 2007. - A Vogal do Conselho de Administração, Teresa Maury.
