ICP - Autoridade Nacional de Comunicações, I. P.
Despacho
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos dos n.ºs 2, 6 e 7 da deliberação do conselho de administração do ICP-ANACOM de 22 de Março de 2007 e da alínea g) do n.º 1 do despacho do vice-presidente do conselho de administração do ICP-ANACOM, Dr. Alberto Souto de Miranda, de 25 de Maio de 2007, decido:
1 - Subdelegar na adjunta para o contencioso, Dr.ª Maria Teresa Torres Ferreira Gomes, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da área de Contencioso, até ao montante de Euro 500, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em processos que corram pela área de contencioso.
2 - Subdelegar no adjunto para o controlo do acesso ao mercado e protecção dos utilizadores, que também é meu substituto, Dr. Paulo José de Menezes Fontes, os poderes necessários para:
a) Registar prestadores de serviços de áudio-texto, bem como para alterar e substituir os respectivos registos;
b) Autorizar a realização de despesas para exploração relativas à actividade da área de controlo do acesso ao mercado e protecção dos utilizadores, até ao montante de Euro 500, com excepção da autorização de despesas inerentes à celebração e renovação de contratos de admissão de pessoal, à obtenção de estudos e consultoria externa, bem como a deslocações ao estrangeiro;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente proferidas em processos que corram pela área de controlo do acesso ao mercado e protecção dos utilizadores.
3 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
15 de Junho de 2007. - O Director de Regulamentação e Assuntos Jurídicos, Luís Filipe de Menezes.
