Consulte a informação actualizada sobre a Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março, que define as regras aplicáveis aos serviços de radiocomunicações de amador e de amador por satélite, bem como o regime de atribuição de certificados e autorizações especiais aos amadores e de licenciamento de estações de uso comum, - o qual entra em vigor 90 dias após a sua publicação, ou seja, a 1 de Junho de 2009.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=856239
