Consulte a informação actualizada sobre Legislação.
Última actualização:
Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro, que altera o anexo II do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/108/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes à compatibilidade electromagnética.
Aviso n.º 1912/2009, publicado a 21 de Janeiro, relativo à disponibilização do relatório sobre os níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal, S. A., referente ao ano de 2005.
Consulte:
- Decreto-Lei n.º 20/2009, de 19 de Janeiro (alteração do anexo II) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=823959
- Aviso n.º 1912/2009, publicado a 21 de Janeiro (referente a 2005) https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=824519
