Adenda ao Convénio de Preços do Serviço Postal Universal celebrado entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações e os CTT - Correios de Portugal, S.A.
CONSIDERANDO que, ao abrigo do artigo 14º da Lei nº 102/99, de 26 de Julho, e ao abrigo da cláusula 24ª do Contrato de Concessão do Serviço Postal Universal, de 1 de Setembro de 2000, foi celebrado, em 21 de Dezembro de 2000, entre a Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, o ICP - Autoridade Nacional de Comunicações e os CTT - Correios de Portugal, S.A., o Convénio de Preços do Serviço Postal Universal;
CONSIDERANDO ainda que, nos termos do nº 3 do artigo 12º do mencionado Convénio, se encontra por definir o regime de fixação de preços dos serviços postais não reservados que integram o serviço universal para o ano 2003.
Entre as partes:
a) DIRECÇÃO-GERAL DO COMÉRCIO E DA CONCORRÊNCIA;
b) ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES;
c) CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.,
é celebrada a presente Adenda ao acima referido Convénio de Preços do Serviço Postal Universal, que do mesmo constitui parte integrante e que se regerá pelo seguinte artigo:
Artigo Único
Regime de preços dos serviços postais não reservados que integram o serviço universal
1 - A variação anual média ponderada dos preços dos serviços postais não reservados, no ano de 2003, não poderá ser superior a IPC + 1%, em termos nominais.
2 - A determinação da variação média ponderada, é obtida utilizando como ponderador da variação de preços de cada serviço postal não reservado, nos seus diversos formatos e escalões de peso, o peso da facturação bruta associada a cada formato e escalão de peso, no total da facturação bruta dos serviços postais não reservados, ambos referentes ao segundo ano civil anterior àquele para o qual se determina a variação.
Lisboa, 20 de Janeiro de 2003
DIRECÇÃO GERAL DO COMÉRCIO E DA CONCORRÊNCIA
Dr.ª Celeste Fonseca
ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES
Prof. Doutora Maria do Carmo Felix da Costa Seabra
CTT - CORREIOS DE PORTUGAL, S.A.
Dr. Manuel Carrasqueira Baptista
