Anexo 1 - Tabela de Atribuição de Frequências
Tabela de Atribuição de Frequências
Anexo 2 - Publicitação das utilizações de faixas de frequências
Anexo 3 - Reservas de faixas de frequências
Faixas de frequências reservadas e a disponibilizar em 2007, para funcionamento de redes e serviços de comunicações electrónicas
Acessíveis ao público (Última actualização - 25.2.2008)
Anexo 4 - Utilizações isentas de licenciamento
Utilizações de espectro isentas de licenciamento radioeléctrico
Anexo 5 - Apêndices