Certificação com novas especificidades
O Instituto das Comunicações de Portugal (ICP) aprovou os critérios relativos à actividade de certificação exigidos pelo Decreto-Lei nº 59/2000, de 19 de Abril, que introduz o Regulamento de Infra-Estruturas de Telecomunicações em Edifícios (ITED), nomeadamente no que respeita ao registo das entidades que pretendem exercer a actividade de certificação (artº 23º, nº 3, alíneas c e d), ao modelo do certificado de conformidade (artº 27º, nº 3) e ao procedimento de avaliação de conformidade (artº 42º, nº 2). O diploma referido previa um período transitório de um ano, durante o qual havia dispensa de certificação, que terminou a 24 de Abril de 2001. Os requisitos aprovados pelo ICP podem ser consultados nos Serviços de Atendimento ao Público deste Instituto, em Lisboa, Barcarena, Porto, Funchal e Ponta Delgada, estando ainda disponíveis em "Procedimentos associados".
Auditoria ao serviço de Listas Telefónicas
O Instituto aprovou a realização de uma auditoria ao serviço de listas telefónicas e serviço informativo da PT Comunicações, obrigação decorrente da sua qualidade de prestadora do serviço universal, de acordo com o artº 6º do Decreto-Lei nº 458/99. A referida auditoria, efectuada ao abrigo da cláusula 23ª do Contrato de Concessão do Serviço Público de Telecomunicações, tem por finalidade verificar se os custos afectos ao serviço de listas telefónicas e serviço informativo não ultrapassam os custos efectivos dos serviços em questão, garantindo a livre concorrência entre os vários operadores do serviço fixo de telefone e do serviço telefónico móvel.
Portabilidade em marcha
Os testes entre as redes dos prestadores, com a finalidade de ensaiar a solução especificada para o interface entre redes para a portabilidade (Query on Release) tiveram início em Maio. Na primeira semana deste mês, registou-se ainda o começo das negociações entre, por um lado, o ICP e os prestadores com obrigações de portabilidade, e, por outro lado, o fornecedor seleccionado para desempenhar as funções da Entidade de Referência.
Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação
No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros 22/2001, foi apresentado, na terceira reunião da Comissão Interministerial para a Sociedade da Informação, realizada a 20 de Abril, o projecto de Guia para a Construção de Sítios da Administração Pública Central na Internet, que pretende constituir a base para a definição dos critérios de avaliação respectiva, prevista na medida 7.5 da Iniciativa Internet.
Novas áreas no site do ICP
Foram recentemente criadas duas novas áreas no site do ICP, em português e inglês, uma das quais relativa à transição para a Televisão Digital Terrestre e outra, em inglês, sobre a liberalização do serviço fixo de telefone. O ICP disponibilizou ainda a consulta online de uma base de dados, preparada em parceria com a PriceWaterHouseCoopers, que presta informação sobre as iniciativas e programas comunitários concebidos para o sector das comunicações e sobre outros instrumentos de financiamento de interesse geral. Os conteúdos da base de dados, contudo, não são da responsabilidade do Instituto.
Aquisição de bens por via electrónica
O Ministério da Ciência e da Tecnologia publicou no seu site, um relatório sobre Aquisição de Bens por Via Electrónica pela Administração Pública, que resulta da Resolução do Conselho de Ministros nº 143/2000, de 27 de Setembro. O documento, elaborado por um grupo de peritos, está em consulta pública até 8 de Maio.
Consulte:
- Televisão digital https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7
- Serviço Telefónico em Local Fixo e Serviço Universal https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=39
Mais informação:
- Ministério da Ciência e da Tecnologia "«Algumas questões em torno do desenvolvimento científico...." http://www.mct.pt/ForumCT/contrib/contrib13.htm
