Publicados novos Diplomas

- Decreto-Lei nº 140/2001 (I Série-A do Diário da República de 24 de Abril) - Cria o diploma de competências básicas em tecnologias de informação.


- Aviso nº 33/2001 do Ministério dos Negócios Estrangeiros (I Série-A do D.R. de 10 de Abril) - Torna público o depósito, efectuado pelo Governo português junto do governo francês, do instrumento de ratificação às emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), que entraram em vigor, no nosso País, a 2 de Março de 2001.


- Decreto-Lei nº 106/2001 (I Série-A do D. R. de 6 de Abril) - Institui a obrigatoriedade de as entidades empregadoras, que tenham um mínimo de 10 empregados, entregarem as declarações de remunerações referentes aos seus trabalhadores em suporte digital ou através de meios electrónicos nos serviços do sistema de solidariedade e segurança social.


- Portaria nº 346-A/2001 do Ministério do Equipamento Social (I Série-B do D.R de 6 de Abril) - Aprova o Regulamento do concurso público para atribuição de uma licença de âmbito nacional para o estabelecimento e exploração de uma plataforma de televisão digital terrestre (TDT).


- Aviso do MES nº 5520-A/2001 (II Série do D.R. de 7 de Abril) - Abre o concurso para atribuição da licença TDT.


- Aviso (III Série do D.R. de 5 de Abril) - No âmbito da execução da Directiva 1999/5/CE, de 9 de Março, relativa a equipamentos e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade, alerta para a publicação no JOCE das referências a normas e regulamentação técnica comum.


- Decreto-Lei nº 103/2001 (I Série-A do D.R. de 29 de Março) - Aprova os estatutos do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça.

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