Esta proposta é uma consequência da ECP sobre o ITR e constituirá, por isso, uma adenda à proposta comum relativa a este Regulamento ainda que, por questões logísticas, lhe tenha de ser atribuído um número de ECP autónomo.
Portugal é uma das administrações que integra a lista de signatários desta ECP.
ECP26
(Esta informação é propriedade da União Internacional das Telecomunicações)
