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Esta proposta consiste numa adenda à ECP13 identificando as alterações que, no seguimento da aprovação da propostas contidas nessa ECP relativa à clarificação de responsabilidades do Secretário-geral na gestão da União e à descontinuação do Comité de Coordenação, será necessário efectuar de forma a manter a coerência entre a Constituição e a Convenção e as Decisões, Resoluções e Recomendações das Conferências Plenipotenciárias.
Em detalhe, esta adenda adverte que todas as referências ao Comité de Coordenação existentes em Decisões, Resoluções ou Recomendações (i.e. Decisões 6 e 7 e Resoluções 48 e 65) devem ser eliminadas.
Portugal é uma das administrações que integra a lista de signatários desta ECP e terá a seu cargo a coordenação desta ECP no decurso da PP-06.
ECP22
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