(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(04)08, de 09 de Julho de 2004 - alterada em 12.11.2004, 05.09.2007 e 30.10.2009
Consulte:
- ECC/DEC/(04)08 https://docdb.cept.org/download/4053
