A 12ª reunião do ECC teve lugar em Cascais, de 24 a 28 de Outubro, tendo estado representadas cerca de 30 Administrações. Nesta sessão plenária foram aprovados (decisão final) os seguintes elementos:
- Decisão ECC/DEC/(05)12 relativa a "Harmonised frequencies, technical characteristics, exemption from individual licensing and free carriage and use of digital PMR446 applications operating in the frequency band 446.100 - 446.200 MHz";
- Nova redacção para o Anexo 13 da Recomendação ERC/REC 70-03 sobre "Wireless audio applications", o qual inclui emissores de baixa potência na faixa de frequências 87,5-108 MHz. Após longo debate, acabou por se fixar a potência máxima para estes emissores de FM nos 50nW;
- Relatórios ECC sobre "Access to Emergency Calls based on Voice over IP" e "A Model for Interconnection in IP-based Networks".
Decidiu-se avançar com o processo de consulta pública relativamente a:
- Proposta de Decisão sobre "The harmonized conditions for devices using UWB technology in bands below 10.6 GHz", um dos assuntos que gerou maior debate nesta reunião e que levou à necessidade de aprovar também uma nota introdutória que acompanhará a consulta pública com o intuito de tornar claro que existem certas propostas na decisão que não são consensuais;
- Proposta de Decisão "On the harmonised utilisation of spectrum for terrestrial IMT-2000 /UMTS systems operating in the bands 1900 - 1980 MHz, 2010 - 2025 MHz and 2110 - 2170 MHz", que visa substituir as decisões existentes sobre o IMT2000/UMTS;
- Proposta de Recomendação relativa ao uso inadequado dos recursos de numeração no âmbito da Recomendação E.164;
- Projecto de Relatório sobre "Enhancing harmonisation and introducing flexibility in the spectrum regulatory framework".
Em resposta a Mandatos da Comissão Europeia (CE), foram aprovados:
- Relatório final em resposta ao 2º Mandato sobre a harmonização da utilização do espectro para os sistemas Ultra Wide Band (UWB) na União Europeia;
- Relatório interino sobre o desenvolvimento de uma estratégia para melhorar a eficiência e a flexibilidade do espectro disponível para Short Range Devices (SRD).
Foram ainda debatidas e decididas outras questões, nomeadamente:
- A nova estrutura para o grupo de trabalho Assuntos de Regulação (WG RA - Regulatory Affairs), que pretende focalizar os trabalhos deste grupo nas questões regulamentares;
- As condições de licenciamento para aplicações UWB específicas, na sequência da aprovação para consulta pública da proposta de Decisão sobre UWB, bem como do envio à CE do Relatório final sobre este tema:
- A eventual suspensão das funções de registo do Espaço Europeu de Numeração Telefónica (ETNS), tendo-se decidido todavia manter a situação pelo menos até que termine o contracto com a empresa que actualmente efectua esse registo, bem como, até que todos os potenciais utilizadores estejam informados acerca dessa situação;
- As questões regulamentares, de numeração e técnicas inerentes ao projecto de GSM on board aircraft - assunto que continuará a ser analisado pelos grupos de trabalho Assuntos de Regulação (RA), Numeração, Nomes e Endereços (NNA) e Engenharia do Espectro (SE);
- Progresso do trabalho sobre Harmonised european short codes (HESC), tanto ao nível do WG NNA, como também ao nível da CE, tendo-se decidido que a prática de colaboração entre CE e NNA deverá ser continuada.
- A eventual suspensão das funções de registo do Espaço Europeu de Numeração Telefónica (ETNS), tendo-se decidido todavia manter a situação pelo menos até que termine o contracto com a empresa que actualmente efectua esse registo, bem como, até que todos os potenciais utilizadores estejam informados acerca dessa situação;
Teve lugar, nesta reunião, uma apresentação do sistema NEMO (NEw geo-MObile system), à qual se seguiu a analise do progresso do trabalho ao nível do JPT MSS 2GHz, grupo encarregue da introdução dos novos sistemas de MSS na faixa dos 2 GHz e que pressupõe a utilização de Complementary Ground Components (CGC). Foi ainda abordada a questão da potencial utilização pelo sistema Iridium da faixa de extensão 1618.25- 1621.35 MHz, e constatou-se que diversas administrações da CEPT tinham emitido autorizações temporárias para utilização daquela sub-faixa até 31 de Dezembro de 2005.
Procedeu-se também a uma revisão das regras de procedimento (RoP) e métodos de trabalho (WM) do ECC, nomeadamente, incorporando uma proposta de clarificação de uma das cláusulas standard a aplicar nas Decisões ECC e que tinha sido apresentada por Portugal. Também com relação às RoP e WM do ECC, ficou decidido que uma nova proposta de Portugal, que visa esclarecer o procedimento de revisão de Decisões, Recomendações e Relatórios ECC, será submetida ao PT7 (Assuntos Estratégicos do ECC) e voltará a ser analisada na próxima plenária.
Por último, foram destacadas as actividades e ponto de situação de todos os grupos que reportam ao ECC, bem como a revisão do programa de trabalho deste comité, que voltará a reunir nos dias 20 a 24 de Março 2006, em Helsínquia (Finlândia).
