Por se ter provado a prática de quatro contraordenações, por violações das obrigações de comunicação à ANACOM da informação sobre a sua política de segurança, da informação sobre o responsável de segurança, da informação sobre o ponto de contacto permanente e da apresentação do primeiro relatório anual de segurança, dentro dos prazos legalmente fixados – até 31 de maio de 2019, 30 de julho de 2019 e 29 de janeiro de 2021 – e a prática de uma contraordenação por não ter enviado resposta ao pedido de informação que lhe foi remetido por esta Autoridade em 19 de março de 2021 dentro do prazo fixado – até 4 de maio de 2021 –, foi aplicada à Fleximédia – Serviços e Meio de Informação e Comunicação, Lda., uma coima única no valor de 400 euros, suspensa pelo período de dois anos, e uma sanção de admoestação, por decisão proferida em 22 de novembro de 2023, que se tornou definitiva.
Fleximédia - Serviços e Meio de Informação e Comunicação, Lda.
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Arguida: Fleximédia - Serviços e Meio de Informação e Comunicação, Lda.
Norma violada: artigos 54.º-D e 54.º-F da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro (Lei das Comunicações Eletrónicas)
