Por se ter provado a prática de uma contraordenação, por violação da obrigação de licenciamento da rede de radiocomunicações que utilizava, foi aplicada à Associação de Instrução e Recreio – Externato Colégio Alemão do Porto uma coima no valor de 500 euros e a sanção acessória de perda a favor do Estado de cinco estações de radiocomunicações.
Em 26 de março de 2024, não se conformando, a arguida interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
