Por se ter constatado que a SORACOM Corporation Limited não enviou à ANACOM, dentro do respetivo prazo, até 30 de junho de 2021, a declaração assinada por entidade com poderes para vincular a pessoa coletiva como tal reconhecida na qualidade, com indicação do montante dos rendimentos relevantes relacionados com o exercício da atividade obtidos no ano de 2020, foi instaurado, em 22 de novembro de 2023, processo de contraordenação.
Notificada da acusação e tendo regularizado as obrigações em causa, a arguida procedeu ao pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo legalmente aplicável à infração em causa (4000 euros), pondo assim termo ao processo.
