A ANACOM acolheu hoje, 12 de março de 2024, a primeira reunião do Grupo de Trabalho para a execução do Regulamento dos Serviços Digitais (GT-RSD), que tem por missão proceder ao levantamento das necessidades de conformação da ordem jurídica interna com o Regulamento dos Serviços Digitaishttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1731802.
A reunião contou com a participação de Sandra Maximiano, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, e Luís Alexandre Correia, que preside ao grupo de trabalho. Em conjunto com a ANACOM participaram mais 28 entidades públicas1 que pela natureza das suas atribuições foram consideradas como relevantes para os trabalhos em preparação.
De salientar que o GT-RSD tem até 30 de maio de 2024 para remeter ao Governo um relatório final, com os resultados do trabalho realizado e a formulação de propostas para dar cumprimento ao Despacho n.º 1747/2024https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1773490, que estabelece que o grupo de trabalho deve:
- Proceder ao levantamento das necessidades de alteração legal ou regulamentar relevantes para assegurar a aplicação do Regulamento dos Serviços Digitais na ordem jurídica interna, bem como para o exercício dos poderes do coordenador dos serviços digitais previstos no Regulamento dos Serviços Digitais; e
- Proceder à identificação de outras autoridades competentes para efeitos do Regulamento dos Serviços Digitais e à definição clara das respetivas atribuições, assegurando uma cooperação estreita e eficaz com o coordenador dos serviços digitais.
1 Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC); Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC); Autoridade da Concorrência (AdC); Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT); Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC); Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (INFARMED); Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE); Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE); Banco de Portugal (BdP); Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS); Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM); Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ); Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD); Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ); Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV); Direção-Geral do Consumidor (DGC); Direção Nacional da Polícia Judiciária (DNPJ); Direção Nacional da Polícia de Segurança Pública (DNPSP); Direção-Geral da Política de Justiça (DGPJ); Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR); Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE); Entidade Reguladora da Saúde (ERS); Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC); Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE); Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC); Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Procuradoria-Geral da República (PGR); Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos do Turismo de Portugal (SRIJ).
