Teve lugar a 5 de dezembro de 2023, em Bruxelas (Bélgica), a reunião do Conselho de Ministros dos Transportes, Telecomunicações e Energia da União Europeia (UE) dedicada ao setor das Telecomunicações.
Como principais resultados desta reunião destacam-se:
- Regulamento Infraestruturas Gigabit (GIA)
Foi apresentada pela Presidência (PRES) Espanhola (ES) uma proposta de texto do regulamento com o objetivo de concluir as discussões sobre este dossiê naquele Conselho. O texto apresentado foi adotado como Orientação Geral do Conselho, permitindo assim à PRES ES iniciar as negociações com o Parlamento Europeu (PE) com o objetivo de alcançar um acordo político.
- Regulamento que estabelece regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial (Ato da Inteligência Artificial - AIA)
A PRES reconheceu que as discussões com o PE sobre esta proposta foram extremamente complexas, com níveis sem precedentes de acompanhamento por parte das empresas, da sociedade civil e dos meios de comunicação social e, agradecendo a todas as delegações a sua atitude construtiva e à COM pela sua inestimável ajuda durante aquele difícil processo negocial.
Nota: Não obstante a dificuldade sentida durante as negociações, no dia 9 de dezembro foi alcançado acordo político entre o Parlamento Europeu e o Conselho sobre o Regulamento. O acordo político alcançado será sujeito à aprovação formal do Parlamento Europeu e do Conselho e entrará em vigor 20 dias após a publicação no Jornal Oficial da União.
- Redes e Infraestruturas Digitais
Por iniciativa da Presidência e no seguimento da troca de pontos de vista que teve lugar na reunião informal dos ministros das Telecomunicações de 23 e 24 de outubro de 2023, em León, o Conselho realizou um debate de orientação sobre a liderança tecnológica e a competitividade, com destaque para os investimentos em redes e infraestruturas digitais. A consulta pública pertinente realizada pela Comissão concluiu que os operadores europeus de telecomunicações necessitam de escala e agilidade para se adaptarem a esta revolução tecnológica, mas estão a ser travados pela fragmentação do mercado. Apenas alguns operadores europeus exercem a sua atividade em vários Estados-Membros e as limitações a um mercado único de conectividade prevalecem na UE. O programa de trabalho da Comissão para 2024 indica que a Comissão vai preparar o terreno para a eventual adoção de medidas políticas e regulamentares em matéria de redes e infraestruturas digitais, a fim de facilitar as atividades dos operadores de infraestruturas transfronteiras no mercado único, acelerar a instalação de novas tecnologias e promover os investimentos nas referidas redes.
Com base nestes elementos, os ministros reconheceram que o setor das telecomunicações enfrenta novos desafios e oportunidades essenciais para a sua competitividade e sustentabilidade a médio e longo prazo, devido à convergência entre as telecomunicações e as redes definidas por software baseado na nuvem, à importância crescente dos requisitos de desempenho e segurança, à emergência de novos intervenientes dominantes na cadeia de valor e ao desenvolvimento de novas tecnologias que exigem investimentos consideráveis. Consequentemente, os ministros concordaram que é necessário continuar a trabalhar para resolver os problemas identificados e adaptar a regulamentação da UE ao novo contexto caracterizado por importantes desafios geopolíticos e mudanças tecnológicas rápidas. A este respeito, exploraram possíveis medidas a promover no mercado das telecomunicações para fomentar um ambiente digital sustentável e seguro e garantir a soberania e a independência digitais da UE. Na mesma linha, os ministros trocaram também opiniões sobre as medidas que poderiam ser adotadas para garantir a segurança e a resiliência dos cabos submarinos críticos, incluindo, nomeadamente, a governação, a regulamentação e o financiamento.
- Programa de trabalho da próxima Presidência (Bélgica)
A Bélgica (BE) apresentou, de forma breve, as linhas gerais do programa para a sua PRES, tendo elencado como prioridades: i) defender o Estado de Direito, a democracia e a unidade; ii) reforçar a competitividade europeia; iii) promover uma transição verde e justa; iv) reforçar a agenda social e de saúde; v) poteger as pessoas e as fronteiras; vi) promover uma Europa global.
Foram apresentadas como prioridades legislativas: i) o Ato Inteligência Artificial – finalização do trabalho com vista à adoção; ii) GIA – conclusão das negociações e adoção; iii) CRA – conclusão das negociações e adoção; iv) Futuro das telecomunicações – continuação da troca de pontos de vista; v) Conclusões do Conselho sobre o futuro da política digital – adoção; vi) Conclusões do Conselho sobre o futuro da ciberpolítica – adoção.
As principais prioridades temáticas para as áreas Digital, cyber e telecomunicações identificadas pela futura PRES BE foram: i) Twin Transition – transição digital sustentável; Inclusão Digital / Competências – não deixando ninguém para trás; iii) IA de confiança – transparência algorítmica; iv) Identidade Digital/Virtual e sua proteção; vi) Serviços postais e sustentabilidade.
A delegação nacional presente nesta reunião foi chefiada pelo Sr. Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa (SEDMA), Mário Campolargo, e contou também com a participação da ANACOM.
