Tendo sido constatada a prática de oito contraordenações, por violações negligentes da obrigação de, enquanto importador:
- apenas comercializar equipamentos de rádio nos quais se encontre aposto o nome do modelo, o número de lote, o número de série, ou qualquer outro elemento de identificação;
- apenas comercializar equipamentos de rádio nos quais se encontre aposto o nome do fabricante, o seu nome comercial registado ou a sua marca registada, bem como o respetivo endereço postal de contacto;
- apenas comercializar equipamentos de rádio que se encontrem acompanhados de manuais de instruções em português;
- apenas comercializar equipamentos de rádio que se encontrem acompanhados de informações sobre a potência máxima de radiofrequência transmitida;
- apenas comercializar equipamentos de rádio que se encontrem acompanhados de cópia da declaração UE de conformidade ou de declaração de conformidade simplificada;
- apenas comercializar equipamentos de rádio nos quais se encontre aposta a marcação CE;
- disponibilizar à ANACOM, após solicitação para o efeito, cópia da declaração UE de conformidade relativa a um equipamento de rádio que tenha comercializado;
- disponibilizar à ANACOM, após solicitação para o efeito, a documentação técnica completa relativa a um equipamento de rádio que tenha comercializado,
foi aplicada, em 9 de janeiro de 2023, à Brindflor - Comércio de Brinquedos, Lda., uma coima única de 2885 euros, por violações das obrigações fixadas nas alíneas b) (conjugada quer com a alínea n), quer com a alínea o)) do n.º 1 do artigo 11.º), c) (conjugada quer com a alínea j) quer com a alínea f) do n.º 1 do artigo 11.º), h), n) e m) do n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei n.º 57/2017, de 9 de junho.
Esta decisão tornou-se definitiva.
