Está disponível para consulta o artigo de Paula Meira Lourenço, Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, intitulado “Cyberjustice, Artificial Intelligence and the due process of law”, publicado na Revista Ius Dictum n.º 8 (setembro/dezembro de 2022).
No artigo refere-se que algumas entidades públicas já estão a introduzir a utilização de inteligência artificial em alguns dos seus processos, uma das quais é a ANACOM, que está a fazê-lo nos processos relativos ao tratamento de reclamações de consumidores, devido à enorme quantidade de dados a serem tratados e analisados, em paralelo com a digitalização processual das áreas de supervisão, de fiscalização e de ação sancionatória.
