Reavaliações de Imobilizações Corpóreas (Legislação):

O ICP procedeu em anos anteriores à reavaliação das suas imobilizações corpóreas ao abrigo da legislação aplicável, nomeadamente:

• Decreto-Lei nº 49/91, de 25 de Janeiro;
• Decreto-Lei nº 264/92, de 24 de Novembro.