Arguida: Livin - Consultoria e Serviços, Lda.
Norma violada: n.º 1 do artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, aplicável ex vi o disposto no n.º 3 do artigo 15.º da Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto.
Tendo sido constatado que a Livin - Consultoria e Serviços, Lda. não enviou à ANACOM, até 30 de junho de 2016, a declaração com o valor do volume de negócios elegível, obtido no ano de 2015, e demais informação para o cálculo das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, foi-lhe aplicada uma coima no valor de 1350 euros, por decisão proferida em 17 de janeiro de 2020, que se tornou definitiva.
