A ANACOM procedeu à publicação dos seguintes diplomas na área da legislação:
- Comunicação da Comissão (2019/C 375/01)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1494677, de 6 de novembro de 2019, relativa ao cálculo do custo de capital para infraestruturas pré-existentes no contexto da análise de notificações nacionais por parte da Comissão no sector das comunicações eletrónicas da União Europeia.
- Declaração de Retificação n.º 55-A/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1494282, de 31 de outubro, que retifica a Portaria n.º 284/2019https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1482804, de 2 de setembro, sobre a alteração da Portaria n.º 57/2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430352, de 26 de fevereiro, que regula o funcionamento e a gestão do portal dos contratos públicos, denominado «Portal BASE», e aprova os modelos de dados a transmitir.
