1. Introdução
De acordo com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, cumpre-nos apresentar o parecer sobre o Plano Plurianual de Atividades para o triénio 2017-2019 e o Orçamento para 2017 da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM).
2. Plano Estratégico 2017-2019
No presente ano e pela primeira vez, a ANACOM, no sentido de dar cumprimento ao disposto do artigo 47.º, n.º 1, dos seus estatutos, submeteu a consulta pública a listagem das ações a integrar no Plano Plurianual de Atividade 2017-2019, visando desta forma reforçar a transparência no mercado, aumentar a previsibilidade regulatória a promover um maior envolvimento de todos os interessados na preparação do referido plano de atividades.
Assim, a ANACOM enquanto entidade reguladora do mercado das comunicações, definiu como sua missão “A regulação do sector das comunicações, incluindo as comunicações eletrónicas e postais, e, sem prejuízo da sua natureza, a coadjuvação ao Governo no domínio das comunicações, nos termos dos seus estatutos e da lei.”.
O cumprimento da missão da ANACOM e a concretização da sua ambição (visão) implicam a definição de um conjunto de fatores críticos de sucesso, bem como os decorrentes objetivos estratégicos e ações prioritárias a levar a efeito no triénio 2017-2019, tendo em consideração a atual situação económica e financeira do País.
Os objetivos estratégicos preconizados para o triénio em análise são:
- Garantir e proteger os direitos dos utilizadores e dos cidadãos;
- Promover mercados abertos e concorrenciais;
- Garantir a eficiente gestão dos recursos públicos;
- Promover a cooperação institucional e técnica;
- Promover a eficiência e a eficácia interna.
Os objetivos estratégicos apresentam-se devidamente detalhados no Plano Plurianual de Atividades 2017-2019, apresentado pelo Conselho de Administração.
O documento apresenta ainda, de forma exaustiva, um conjunto de linhas de ação a desenvolver para cada um dos objetivos estratégicos definidos, bem como a respetiva calendarização.
Quanto aos meios disponíveis são de salientar:
2.1. Plano de recursos humanos
No seu Plano Estratégico 2017-2019 a Autoridade pretende alinhar e desenvolver o seu capital humano no sentido de reforçar a sua cultura organizacional, atribuindo como papel central, o desenvolvimento de competências, a partilha de conhecimento crítico e a motivação.
Nesta área, e para o triénio em causa, a ANACOM pretende dar continuidade e consolidar as iniciativas lançadas em anos anteriores, destacando para o efeito os seguintes pontos de intervenção:
- Consolidar o programa de gestão de talento com vista a assegurar a continuidade das funções críticas da ANACOM, através da implementação de instrumentos de diagnóstico que permitam o desenvolvimento e a retenção de potenciais sucessores, bem como o conhecimento e a preparação da estrutura para o futuro;
- Implementar planos de ação de melhoria e de motivação tendo por suporte o sistema interno de auscultação de ideias dos colaboradores;
- Dinamizar os programas de formação e de desenvolvimento da ANACOM visando a aprendizagem e o desenvolvimento permanentes de acordo com necessidades transversais e específicas das funções e de gestão das áreas, tendo em consideração o alinhamento com os valores e os objetivos estratégicos de desempenho da organização;
- Reforçar e consolidar o alinhamento estratégico dos colaboradores com os valores e a cultura organizacional, criando para o efeito canais de comunicação interna que permitam o acesso à informação e a partilha de ideias e conhecimentos;
- Dar continuidade às iniciativas de colaboração entre o regulador e a comunidade académica, através da realização de programas anuais de estágios profissionais e curriculares sendo ainda de considerar a possibilidade de atribuição de bolsas de investigação.
2.2. Plano de Investimento
O Plano de Investimento para o período 2017-2019 continuará a ser desenvolvido tendo em consideração a promoção da eficiência da atividade e a racionalização dos gastos e investimentos. Assim, prevê-se uma redução no investimento em equipamento básico e no equipamento informático ao longo do período do plano.
Os programas de investimento que constam do Plano, e que visam dar continuidade às linhas de orientação delineadas em planos anteriores, apresentam-se no quadro seguinte:
|
Rubricas |
2017 |
2018 |
2019 |
Variação (%) |
|
|
2018/2017 |
2019/2018 |
||||
|
Modernização dos laboratórios |
16 000 |
50 000 |
50 000 |
213 |
0 |
|
Reapetrechamento tecnológico da monitorização do espectro |
500 000 |
500 000 |
450 000 |
0 |
(11) |
|
Atualizações do sistema SINCRER |
150 000 |
150 000 |
150 000 |
0 |
0 |
|
Adequação tecnológica-arquitetura e plataformas tecnológicas |
1 954 000 |
1 500 000 |
1 500 000 |
(23) |
0 |
|
Aquis. equipamentos básicos radioelétricos diversos |
70 000 |
70 000 |
70 000 |
0 |
0 |
|
Aquis. equipamentos informáticos diversos |
200 000 |
100 000 |
100 000 |
(50) |
0 |
|
Aquisições correntes diversas |
165 000 |
165 000 |
165 000 |
0 |
0 |
|
TOTAL |
3 055 000 |
2 535 000 |
2 485 000 |
(17) |
(2) |
Unidade: Euros
2.3. Plano Financeiro
O Plano Financeiro 2017-2019 reflete a quantificação adequada dos meios financeiros necessários para a execução das atividades previstas no plano.
Apresentamos de seguida o Plano de Rendimentos:
|
Rubricas |
2017 |
2018 |
2019 |
Variação (%) |
|
|
2018/2017 |
2019/2018 |
||||
|
Comunicações eletrónicas |
|
|
|
|
|
|
* Declarações comprovativas de direitos |
15 000 |
15 000 |
15 000 |
0,00 |
0,00 |
|
* Exercício de atividade de comunicações eletrónicas |
30 000 000 |
29 750 000 |
29 500 000 |
(0,83) |
(0,84) |
|
* Utilização de frequências - SCET |
39 901 200 |
39 901 200 |
39 901 200 |
0,00 |
0,00 |
|
* Utilização de frequências - restantes |
11 100 600 |
11 100 600 |
11 100 600 |
0,00 |
0,00 |
|
* Utilização de números |
1 719 300 |
1 719 300 |
1 719 300 |
0,00 |
0,00 |
|
Exercício da atividade de serviços postais |
2 102 700 |
2 102 700 |
2 102 700 |
0,00 |
0,00 |
|
Restantes prestações de serviço |
347 000 |
347 000 |
347 000 |
0,00 |
0,00 |
|
Juros e outros rendimentos similares |
466 500 |
466 500 |
466 500 |
0,00 |
0,00 |
|
Outros rendimentos e ganhos |
125 700 |
125 700 |
125 700 |
0,00 |
0,00 |
|
Rendimentos |
85 778 000 |
85 528 000 |
85 278 000 |
(0,29) |
(0,29) |
Unidade: Euros
No que respeita aos rendimentos, a expetativa é a de que estes continuem a ter origem na cobrança de taxas devidas à ANACOM pelos fornecedores de redes e serviços de comunicações eletrónicas, em função dos custos de regulação incorridos com as respetivas atividades de regulação, e das taxas relativas à utilização de frequências e à utilização de números, taxas estas que representam 96% dos rendimentos orçamentados.
O Plano de Gastos para o triénio em análise apresenta-se de seguida:
|
Rubricas |
2017 |
2018 |
2019 |
Variação (%) |
|
|
2018/2017 |
2019/2018 |
||||
|
Fornecimentos e serviços externos |
10 995 400 |
10 849 500 |
10 733 600 |
(0,97) |
(1,07) |
|
Gastos com o pessoal |
24 877 700 |
24 877 700 |
24 877 700 |
0,00 |
0,00 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
2 933 400 |
3 177 200 |
2 980 300 |
8,31 |
(6,20) |
|
Perdas por imparidade |
50 100 |
50 100 |
50 100 |
0,00 |
0,00 |
|
Provisões do período |
9 900 000 |
7 900 000 |
5 900 000 |
(20,20) |
(25,32) |
|
Outros gastos e perdas |
7 252 900 |
7 342 400 |
7 342 400 |
1,23 |
0,00 |
|
Gastos |
56 069 500 |
54 196 900 |
51 884 100 |
(3,17) |
(4,27) |
Unidade: Euros
O Plano de Gastos integra o conjunto de despesas necessárias para assegurar o desenvolvimento das atividades inerentes ao cumprimento das funções atribuídas à ANACOM, nomeadamente, a regulação e supervisão do sector das comunicações, a gestão e fiscalização do espectro radioelétrico, a monitorização das obrigações das entidades concessionárias licenciadas e autorizadas para a prestação de serviços de comunicações, a representação do Estado Português, o pagamento de quotizações a organismos internacionais de correios e telecomunicações, e a assessoria ao Governo. Sublinhe-se a evidência de uma contenção de gastos totais, a qual, fruto das reduções realizadas nos anos anteriores, se torna cada vez mais limitada.
A ANACOM assegura uma contribuição como instituidor para a FPC - Fundação Portuguesa das Comunicações e participa nas despesas de funcionamento da Autoridade da Concorrência, dando cumprimento às orientações do Governo.
Obtivemos explicação, considerada razoável, para as estimativas efetuadas. Verifica-se também que os Planos de Investimento e de Gastos apresentam cobertura orçamental.
3. Orçamento para 2017
A proposta de Orçamento da ANACOM para o exercício 2017 teve em consideração os pressupostos e valores considerados no plano financeiro, que constitui parte integrante do Plano Plurianual de Atividades 2017-2019.
3.1. Orçamento de Investimento
O Orçamento de Investimento para 2017 pretende dar continuidade e concretizar a modernização e reapetrechamento dos centros de fiscalização e dos sistemas de informação, no sentido de dotar a ANACOM com os meios necessários para acompanhar as grandes transformações que se estão a concretizar ao nível das comunicações e garantir o suporte adequado dos sistemas de informação.
Rubricas |
2017 |
|
Terrenos e Edifícios |
75.000 |
|
Equipamento básico radioelétrico |
736.000 |
|
Equipamento de transporte |
24.000 |
|
Equipamento administrativo |
881.000 |
|
Programas de computador (Software) |
1.309.000 |
|
Adaptação de Instalações |
30.000 |
|
TOTAL |
3.055.000 |
Unidade: Euros
Do valor orçamentado para o investimento a realizar durante o exercício de 2017, destacam-se os seguintes projetos:
- Atualização e modernização dos equipamentos de monitorização do espectro;
- Renovação e atualização do sistema informático, quer a nível de hardware (parque servidor), quer a nível de desenvolvimento de novas aplicações de suporte às atividades da ANACOM.
3.2. Orçamento de Rendimentos
Rubricas |
2017 |
|
Comunicações eletrónicas |
82.736.100 |
|
Exercício da atividade de serviços postais |
2.102.700 |
|
Restantes prestações de serviços |
347.000 |
|
Juros e rendimentos similares obtidos |
466.500 |
|
Outros rendimentos e ganhos |
125.700 |
|
TOTAL |
85.778.000 |
Unidade: Euros
O Orçamento de Rendimentos para 2017 resulta da aplicação das taxas previstas na legislação em vigor. O apuramento dos valores finais teve ainda em conta a variação da atividade de cada uma das naturezas de serviço, sendo a política de tarifário adequada à necessidade de cobertura de gastos e investimento da ANACOM.
O valor orçamentado em Juros e rendimentos similares obtidos inclui, fundamentalmente, os ganhos decorrentes dos juros dos depósitos à ordem e das aplicações financeiras decorrentes dos excedentes de tesouraria.
Registados como Outros rendimentos e ganhos, encontram-se os valores relativos a subsídios da União Europeia e outros rendimentos de pequeno e ocasional valor, que resultam da venda de cadernos de encargos, sucatas, alienação de bens, entre outros.
3.3. Orçamento de Gastos
Rubricas |
2017 |
|
Fornecimentos e serviços externos |
10 995 400 |
|
Gastos com o pessoal |
24 877 700 |
|
Gastos de depreciação e amortização |
2 933 400 |
|
Perdas por imparidade |
50 100 |
|
Provisões do período |
9 900 000 |
|
Outros gastos e perdas |
7 252 900 |
|
TOTAL |
56 069 500 |
Unidade: Euros
Na rubrica Fornecimentos e serviços externos, que representam cerca de 20% do orçamento de gastos da ANACOM, destacamos, pela sua importância, os custos orçamentados com Trabalhos especializados (3.464.200 euros), com Conservação e reparação (2.465.800 euros), e Rendas e alugueres (1.662.500 euros).
A conta Gastos com o pessoal, que representa cerca de 44% do Orçamento de Gastos, apresenta um valor orçamentado de 24.877.700 euros.
O montante de 2.933.400 euros registado como Gastos de depreciação e amortização inclui a depreciação dos equipamentos em poder do ICP-ANACOM de acordo com as taxas específicas (bens transitados dos CTT) ou taxas genéricas definidas no Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro.
As variações líquidas ocorridas, respeitantes a imparidades que afetem as dívidas a receber apresentam-se orçamentadas na conta Perdas por imparidade, a qual apresenta um valor de 50.100 euros.
A conta Provisões do período apresenta um valor orçamentado de 9.900.000 euros, para fazer face às ações judiciais intentadas contra a Autoridade, nomeadamente as relacionadas com impugnações de deliberações tomadas no âmbito da regulação do mercado. A ANACOM manteve o critério introduzido no período anterior relativamente à estimativa de provisões, fazendo incluir no presente orçamente a totalidade dos processos judiciais existente à data final do exercício de 2015, aos quais se aplicam as políticas contabilísticas adotadas, facto que conduziu a um aumento deste tipo de gastos.
Em Outros gastos e perdas destacam-se as rubricas Participações/Transferências (5.753.100 euros) e as Quotizações (907.600 euros).
4. Parecer
Face à análise a que se procedeu dos elementos que para o efeito foram entretanto disponibilizados ao Conselho Fiscal, é nossa opinião que, quer o Plano Plurianual de Atividades 2017-2019, quer o Orçamento de 2017 da ANACOM, enquadrados nos objetivos estratégicos e ações prioritárias traçadas, se encontram em condições de ser submetidos à aprovação ministerial, de acordo com o disposto nos respetivos estatutos.
Lisboa, 3 de novembro de 2016
O Conselho Fiscal
Dr. Henrique Armando Antunes Ferreira - Presidente
Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda.
Representada por
Joaquim Oliveira de Jesus, ROC n.º 1056
Dr. Duarte Nuno de Carvalho Gomes de Castro - Vogal
