O Conselho Europeu (Assuntos Gerais) adotou, a 27 de fevereiro, um Regulamento para eliminar os bloqueios geográficos não justificados no mercado interno. As novas regras, que já tinham sido aprovadas pelo Parlamento Europeu a 6 de fevereiro, visam remover as barreiras ao comércio eletrónico criadas pela discriminação no acesso a preços, promoções e condições de pagamento quando clientes ou empresas compram produtos ou serviços noutros países da UE.
O regulamento entrará em vigor 9 meses depois da sua publicação no Jornal Oficial da UE e dois anos após a entrada em vigor, a CE irá avaliar o impacto das novas regras no mercado interno.
Consulte:
- Comércio eletrónico - Conselho Europeu aprova regulamento que elimina bloqueios geográficos https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1430735
