De acordo com a legislação em vigor, os equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas devem obedecer a normas que visam proteger a segurança e a saúde dos consumidores, bem como evitar interferências entre equipamentos.
Neste folheto a ANACOM disponibiliza informação sobre os requisitos que os consumidores devem verificar antes de comprarem um equipamento de rádio e de comunicações eletrónicas, nomeadamente:
- marcação CE;
- nomes e contactos do fabricante e/ou importador;
- declaração UE de conformidade (no caso de equipamentos de rádio);
- manual de instruções em português;
- indicação de eventuais restrições de utilização (caso existam).
Do folheto consta uma lista exemplificativa dos equipamentos abrangidos.
