- Migração da rede TDT - faixa dos 700 MHz
Tendo em vista a entrada em vigor, num futuro próximo, da decisão comunitária sobre a utilização da faixa de frequências dos 470-790 MHz na UE, determinando a sua libertação até 30 de junho de 2020 das atuais utilizações para serviços de comunicações eletrónicas, impõe-se libertar a faixa dos 700 MHz da utilização da TDT.
Com vista à definição da estratégia nacional nesta matéria, iniciou-se a análise e planeamento detalhado das ações necessárias à libertação da faixa dos 700 MHz, garantindo a continuação do acesso da população à TV gratuita após 2020, num contexto de atribuição da faixa a novos serviços.
O objetivo é apresentar, em 2017 uma proposta ao Governo, sobre qual a plataforma privilegiada para permitir o acesso da população à televisão gratuita após 2020. Face à decisão que vier a ser tomada, irá ser definido o processo de transição, que poderá passar pela migração da atual rede TDT para uma rede que utilize canais radioelétricos abaixo dos 694 MHz ou, em alternativa, a rede TDT poderá migrar para outra plataforma, nomeadamente fibra, cabo e/ou satélite. Neste processo, a ANACOM conta com o apoio de uma entidade externa que realizou um estudo sobre os diversos cenários e respetivos custos1.
- Reforma da decisão sobre a definição das obrigações de cobertura terrestre e alteração do DUF TDT (MUX A)
Por decisão de 14 de janeiro de 2016, a ANACOM aprovou a reforma da decisão final de 1 de outubro de 2015 relativa à definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no direito de utilização de frequências (DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008) atribuído à MEO no âmbito da TDT - TDT MUX A. Em causa esteve uma alteração na cobertura terrestre de uma localidade na freguesia de Aguada de Cima, concelho de Águeda.
- Alteração do DUF TDT MUX A
Em conformidade com o estabelecido na Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, a ANACOM aprovou, a 22 de setembro de 2016, o SPD sobre a alteração das condições associadas ao DUF atribuído à MEO para o serviço de TDT a que está associado o MUX A. Foi igualmente aprovado o projeto de título a reemitir e que consubstancia o referido DUF.
Foi decidido submeter a alteração do DUF a audiência prévia das entidades interessadas e a consulta pública.
