A CE adotou, a 13 de julho, a decisão de intentar ações contra a Bélgica, a Croácia e a Eslováquia no Tribunal de Justiça da UE pelo atraso na transposição da Diretiva relativa à redução do custo da banda larga (Diretiva 2014/61/UE, de 15 de maio). Os Estados-Membros deveriam ter transposto a Diretiva para o direito nacional até 1 de janeiro de 2016.
A Comissão instará o Tribunal a impor uma sanção pecuniária diária aos três Estados-Membros desde o dia do acórdão até ao dia da entrada em vigor da Diretiva na ordem jurídica nacional.
Mais informação:
- Broadband cost reduction: Commission decides to refer 3 Member States to the Court of Justice http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-1937_en.htm
