A 14 de julho, a ANACOM lançou uma consulta pública, relativa à informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas. Os comentários deverão ser enviados até 28 de agosto, preferencialmente por correio eletrónico para o endereço regulamento.informacao@anacom.ptmailto:regulamento.informacao@anacom.pt1.
Notas
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1 Cada email poderá conter um ou mais ficheiros desde que o conjunto não exceda 10 megabytes, podendo, se necessário, proceder ao desdobramento dos comentários em dois ou mais emails.
Consulte:
- Projeto de alteração ao Regulamento sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas - consulta pública https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1411556
