Conferência ANACOM 2016: Nova regulação para uma Gigabit Society

Algumas das principais ideias apresentadas na 9.ª conferência da ANACOM, realizada a 2 de novembro de 2016, na Fundação Calouste Gulbenkian, em Lisboa, subordinada ao tema “Nova regulação para uma Gigabit Society”.

Sessão de abertura

Fátima Barros, Presidente do Conselho de Administração, ANACOM

• A conectividade é um dos elementos centrais da estratégia da Comissão Europeia (CE) para o Digital Single Market (DSM). A CE estima ser necessário um investimento de 500 mil milhões de euros para se atingirem os objetivos de conectividade em toda a Europa.
• O novo Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, apresentado pela CE em setembro de 2016, enquadrará a regulação sectorial a partir de 2019.
• O Código inclui a conectividade nos objetivos dos reguladores nacionais (ARN), a par da promoção da concorrência, da proteção dos consumidores e do desenvolvimento do mercado único, evitando a sua priorização.
• O Código traz uma abordagem inovadora à regulação, reconhecendo que os instrumentos regulatórios tradicionais são insuficientes e colocando à disposição dos reguladores uma tool box com mais ferramentas regulatórias, permitindo flexibilidade na sua utilização em função das condições específicas dos mercados nacionais.
• Na regulação do acesso, o Código prevê que os reguladores devem ter em conta, por exemplo, acordos comerciais de acesso e obrigações regulatórias simétricas já existentes. São também introduzidas medidas para facilitar acordos de coinvestimento em novas infraestruturas.
• A CE reconhece a importância da regulação do acesso às condutas e postes do operador com poder de mercado significativo, matéria em que a ANACOM foi inovadora, ao regular a partir de 2006 o acesso às condutas e postes do operador histórico, criando desta forma um ambiente propício ao desenvolvimento da concorrência com base na infraestrutura de rede.
• São motivo de preocupação as zonas que o novo Código designa por Digital Exclusion Areas - zonas predominantemente rurais, de baixa densidade populacional, onde não é provável que o investimento privado venha a ocorrer. O novo Código prevê que essas zonas possam ser objeto de ajudas de Estado, sendo que, para Portugal, o desafio será encontrar forma de financiar esse investimento com capitais públicos.
• As propostas mais polémicas do novo Código prendem-se com a transformação do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) numa verdadeira agência europeia e com a possibilidade de veto dos remédios por parte da CE (nas situações em que o BEREC partilha da mesma opinião), o que reduzirá a flexibilidade das ARN.
• Dotar as ARN dos recursos financeiros e humanos necessários para poderem desempenhar a sua missão é uma das grandes preocupações da CE, amplamente partilhada por todas as ARN dos Estados-Membros.

Pedro Marques, Ministro do Planeamento e das Infraestruturas

• A evolução constante da tecnologia faz com que seja difícil antecipar desafios e oportunidades futuros. É necessário confirmar tendências e identificar necessidades.
• A política pública e a regulação vão definir a capacidade da Europa de ser um early adopter, um ator mundial liderante na transformação digital da economia, por oposição a um mero follower. O que está em causa é um debate sobre a verdadeira capacidade de concretização do desígnio da união digital.
• Para conseguir o objetivo de 100 Mb nas áreas rurais será preciso um investimento significativo que o Governo considera uma prioridade e que permitirá também aumentar os níveis de coesão social.
• Outro elemento central na digitalização da economia são as competências digitais, contexto em que é de destacar a iniciativa “competências digitais”, a qual, até 2020, permitirá capacitar mais 20 mil pessoas em tecnologias de informação e comunicação de modo a fazer face à carência de especialistas nesta área.
• A digitalização dos serviços públicos é outra prioridade, pretendendo-se criar um Estado mais simples, eficiente e próximo dos cidadãos e das empresas.
• A aposta nas competências digitais e, mais globalmente, na digitalização da economia é decisiva para construir um país mais competitivo, que crie empregos qualificados e conduza ao crescimento sustentável.

Roberto Viola, Diretor Geral, DG Connect, Comissão Europeia

• Qual a importância de discutir a Gigabit Society? A sociedade moderna não funciona sem conectividade digital. A competitividade da Europa, enquanto continente, deve estar ligada à rede de alta velocidade.
• Estamos a assistir a uma 2.ª revolução industrial, a revolução digital, sendo por isso que a Gigabit Society é uma prioridade política para todos na Europa.
• A mensagem mais importante do pacote de propostas da CE é que, em 2025, todos os cidadãos devem poder aceder a ligações de 100 Mb e, ao mesmo tempo, ter uma “oportunidade gigabit” em ligações fixas e móveis. Para isto, precisamos de um investimento de 500 mil milhões de euros na Europa.
• Embora queira atrair os investidores, a Europa não pode esquecer os seus princípios de base, motivo pelo qual o Código inclui a premissa de que todos os cidadãos têm o direito de aceder à banda larga, à semelhança do que sucede com a água ou a eletricidade. Além disso, o Código prevê que, para partes mais desfavorecidas da população, o regulador possa intervir sobre o preço de acesso.
• Não havendo one size fits all na Europa, as ferramentas regulatórias também devem ser flexíveis. A diversidade de abordagens obriga naturalmente a maior coordenação europeia, daí que tenha sido proposto reforçar o sistema de coordenação dos reguladores - o BEREC.
• O feedback em relação às propostas da CE que têm chegado da comunidade de telecomunicações, da comunidade financeira e dos outros intervenientes são relativamente positivos. É agora necessária uma rápida aprovação do Código pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho.

A perspetiva regulatória

Da esquerda para a direita: Magnus Franklin (MLEx), Tony Shortall (Telage), Sébastien Soriano (ARCEP), Pilar del Castillo Vera (Parlamento Europeu), Alexandre de Streel (CERRE).

Sébastien Soriano, Presidente, Autorité de Régulation des Communications Electroniques et des Postes (ARCEP); Presidente do BEREC em 2017

• O BEREC ainda está a analisar a proposta da CE e deverá emitir uma opinião sobre alguns tópicos até ao final do ano.
• É muito positivo o facto de a CE ter alargado os objetivos de conectividade à linha móvel. É disso que as pessoas precisam.
• É Importante para os reguladores poderem utilizar novas ferramentas regulatórias. Em França está a ser testada a regulação a partir de informação/dados que designam por unbundling of data.

Alexandre de Streel, Diretor Académico Adjunto, Centre on Regulation in Europe (CERRE); Professor das Universidades de Namur e Louvain

• O incentivo para regular bem é tão ou mais importante do que o incentivo para investir. Existindo maior flexibilidade na legislação, é fundamenta dispor de bons reguladores nacionais.
• Sendo a lei mais flexível, são necessários mais mecanismos de coordenação e o BEREC é o local indicado para que os reguladores possam partilhar experiências e selecionar as melhores soluções. O reforço do BEREC proposto pela CE é, portanto, uma boa medida.
• É importante distinguir os serviços de acesso à Internet, que precisam de ser bem regulados atendendo à sua importância para a sociedade e para a economia, dos outros serviços de comunicação digital, ou seja, daqueles que não precisam de medidas de proteção de consumidores específicas como proposto no Código.
• É preciso integrar soluções tecnológicas nas medidas de proteção de consumidor.

Pilar del Castillo Vera, Membro da Comissão da Indústria, da Investigação e da Energia do Parlamento Europeu

• A conectividade é o fator que tem impulsionado a humanidade de um estádio para outro. Em qualquer sector, a conectividade é crucial na produção, na distribuição e no consumo de bens serviços.
• O que traz este Código de novo? É mais proporcional, mais flexível e confere maior segurança legal. Acrescenta também o princípio do investimento, quando antes se considerava apenas o princípio da concorrência e do bem-estar do consumidor.
• A melhor coordenação na gestão do espectro é uma das principais conquistas do novo Código. A coordenação não vai trazer perda de soberania aos países mas antes maior certeza e mais segurança para os investimentos.
• O BEREC é uma história de sucesso. Poderá necessitar de ajustes mas tem ganho legitimidade e tem ajudado em situações relevantes, como é o caso das linhas de orientação sobre neutralidade de rede.
• O Parlamento tem noção da urgência em tomar uma decisão sobre este pacote de medidas, a Gigabit Society não vai esperar!

Tony Shortall, Diretor da Telage

• A harmonização na Europa é importante mas não devemos descurar as especificidades dos países.
• No que respeito ao acesso fixo, a proposta da CE representa uma mudança na política vigente. Começa com uma separação geográfica, depois a identificação das zonas urbanas onde é possível a concorrência baseada em infraestruturas, utilizam-se remédios passivos e em zonas de pouca densidade e zonas rurais utilizam-se outros modelos como o coinvestimento.
• Preocupação com eventuais situações em que os remédios destinados às zonas urbanas (passive acess) sejam implementados em zonas rurais, onde não vamos ter uma implementação concorrencial.
• Necessidade de clareza e segurança para os investidores. A flexibilidade do Código poderá criar incerteza, a menos que seja aplicada de forma consistente. Deve haver consistência entre as políticas e a implementação de forma a dar segurança aos investidores.

A perspetiva do mercado

Da esquerda para a direita: Pedro Norton (Gestor), Paulo Neves (MEO), Miguel Almeida (NOS), Mário Vaz (Vodafone), Miguel Veiga Martins (NOWO&ONI).

Paulo Neves, Presidente Executivo, MEO

• Pontos positivos: 1) A previsão da garantia de investimento com base na regulação a nível de infraestruturas civis, isto é, a regulação na ótica das condutas e dos postes; 2) A segmentação geográfica de forma a melhor atuar.
• Pontos preocupantes: 1) O papel que o regulador europeu poderá vir a ter, particularmente porque “one size does not fits all”; A possibilidade de veto sobre o regulador nacional preocupa porque poderá ser um obstáculo a que as especificidades do país sejam implementadas; 2) Os operadores terem que informar o mapeamento daquilo que vão fazer para redes de nova geração; 3) A forma como se regulam os serviços transnacionais - concordando com o princípio, vai depender da forma como for implementado; esta questão levanta também o “problema” do espectro e a forma como deverá ser harmonizado a nível europeu.
• Existe disponibilidade para fazer o investimento pedido no Código garantindo que há retorno, ou seja, as condições regulamentares e de mercado têm que dar garantias. De lembrar que a rede 4G ainda não está em utilização plena.

Miguel Almeida, CEO, NOS

• Acordo com os princípios das propostas da CE no sentido de garantir que a Europa entra na economia digital com vantagens competitivas sobre o resto do mundo.
• O objetivo de 5G em 2020 é desadequado e prematuro dado o estado atual da tecnologia e as necessidades reais do mercado atendendo a que há muito espectro de 4G por utilizar.
• A política europeia é, muitas vezes, contraditória. A Europa parece querer forçar os operadores a investimentos em nome da sociedade e da economia digital, mas depois tem regras de proteção de dados que fazem com que as empresas europeias não possam ser competitivas a nível global na área da economia digital e da economia da informação.
• Os objetivos de banda larga (de 100 Mb e 1Gb) em 2025 parecem totalmente alcançáveis em Portugal se deixarmos os operadores continuarem o seu investimento. A única meta irrealista é a de implementação de 5G, até porque ainda está pouco definido, não há norma, não há tecnologia, não há equipamentos, não há espectro…

Mário Vaz, CEO, Vodafone Portugal

• A Vodafone está alinhada com a proposta da CE do ponto de vista dos princípios, sobretudo na harmonização das regras regulatórias que colocam os operadores como parceiros europeus para a competitividade da economia europeia.
• O acesso e o coinvestimento levam à aceleração da instalação de redes de alta velocidade, garantindo que não existem espaços europeus que ficam deficitários.
• Na questão dos serviços OTT, é positivo o facto de colocar os que recorrem a numeração no mesmo espectro de obrigações dos operadores de telecomunicações, mas fica aquém do desejado porque os OTT utilizam outras formas de fazer chegar a comunicação, sem recorrer a recursos numéricos.
• O Código vem realçar que os custos de espectro e os custos de investimento devem ser vistos de uma forma integrada, o que abre inclusivamente a porta para a redução das taxas de espectro atuais para garantir que há disponibilidade para investimento.
• As decisões que os reguladores e os Governos a partir de agora devem refletir os princípios europeus e os objetivos que se querem alcançar no futuro.

Miguel Veiga Martins, CEO, NOWO&ONI

• Código bastante ambicioso que pretende interligar toda a Europa à Internet. Se queremos ter toda a gente ligada aos 100 Mb, temos de olhar para o acesso como um serviço básico.
• Portugal já perdeu duas oportunidades para investir em infraestruturas não só nas zonas mais desfavorecidas mas também em novas tecnologias e inovação: nas redes 2G, 3G e 4G e agora nas redes de fibra em que quase nada se fez para a partilha de infraestruturas.
• É indispensável a racionalidade no investimento. Os custos de infraestrutura não podem manter-se no nível atual, é preciso que se racionalize o investimento de forma coordenada a nível dos operadores, a nível nacional e a nível europeu.