O Parlamento Europeu aprovou, a 14 de abril, um Regulamento e uma Diretiva, que constituirão instrumentos fundamentais para a criação do mercado único digital e para o cumprimento da agenda da União Europeia (UE) sobre segurança. O novo pacote legislativo, que revoga a Diretiva 95/46/CE de 24 de outubro de 1995, já havia sido aprovado pelo Conselho no dia 8 de abril. A Diretiva entrará em vigor após publicação no Jornal Oficial da UE e para o Regulamento foi definido o prazo de 2 anos para a sua transposição pelos Estados-Membros.
Consulte:
- Parlamento Europeu aprova pacote legislativo sobre proteção de dados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1384224
