12.2. Transmissão de direitos de utilização de números


A 29 de maio de 2015, a ANACOM aprovou a alteração da decisão de 2014 sobre a transmissão para a MEO dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime - Soluções Empresariais de Telecomunicações e Sistemas.

Com esta alteração, a ANACOM permitiu o adiamento do prazo de devolução de um código de prestador de acesso indireto - 1020 ou 1024 - por mais um mês, fixando o prazo de devolução deste recurso em um ano e um mês após a data de aprovação da decisão inicialmente tomada.

A 8 de maio de 2015, a ANACOM aprovou a alteração da decisão de 2014 sobre a transmissão para a Optimus Comunicações dos direitos de utilização de números detidos pela ZON TV Cabo Portugal.

Através desta alteração, a ANACOM concedeu o adiamento do prazo de devolução de um ou dois números de acesso ao serviço de apoio a clientes - 1610, 1693 ou 1699 - por mais um ano, fixando o prazo de devolução destes recursos em dois anos, após a data de aprovação da decisão inicialmente tomada.