No âmbito da iniciativa “Alertas ANACOM”, lançada com o objetivo de reforçar a informação que esta Autoridade disponibiliza aos consumidores sobre temas sectoriais específicos, os quais refletem as principais questões suscitadas nas reclamações recebidas, foi publicado nos dias 16 (no Correio da Manhã) e 17 de julho (no Jornal de Notícias) o seguinte artigo:
Problemas com a receção de correio nacional
- O extravio, roubo e dano total de correio registado (CTT) dão direito a uma indemnização.
- Este direito é do remetente mas pode passar para o destinatário em determinadas situações.
- No correio registado sem valor declarado, a indemnização corresponde ao valor real da perda, com o limite máximo de 20 vezes a taxa de registo paga.
- Se não chegar a acordo com os CTT sobre questões de indemnização, recorra aos Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo.
A rubrica desta semana na Rádio Renascença, que nos dias 19, 20 e 21 de julho vai para o ar entre as 17:00 e as 18:00 horas, na 1.ª posição do bloco, é a seguinte:
Sabe o que fazer se tiver problemas com um operador de comunicações?
- Em primeiro lugar, contacte o operador, numa loja ou através de um dos meios que este deve divulgar na sua página na Internet.
- Se não conseguir resolver o problema, reclame por escrito, descrevendo de forma clara a situação e o que pretende. Guarde toda a documentação sobre o assunto.
- Se ainda assim o operador não lhe resolver o problema, recorra a um Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo. É mais rápido, mais barato e tão seguro como o tribunal.
Consulte:
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Alertas ANACOM - Correio da Manhã, 16.07.2016
(PDF 292 KB)
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Alertas ANACOM - Jornal de Notícias, 17.07.2016
(PDF 454 KB)
