A ANACOM aprovou, a 25 de maio de 2016, o relatório e contas de 2015 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas (FCSU), de acordo com o estabelecido na Lei da Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=930940 (LCE) e na Lei do Fundohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135501.
Compete à ANACOM, enquanto entidade gestora do FCSU, elaborar dois relatórios:
- um que corresponde ao exigido pelos artigos 98.º da LCE e 4.º, n.º 1, alínea d) da Lei do Fundo, contendo o custo apurado das obrigações de serviço universal, indicando as contribuições efetuadas por todas as empresas envolvidas (secções 2 e 3) e;
- outro, que cumpre o disposto no artigo 3.º, n.os 5 e 6 da Lei do Fundo, com as contas e demonstrações financeiras do FCSU (secções 4 e 5).
O presente documento dá assim cumprimento a ambas as obrigações legais para o período de 2015, integrando os primeiros relatórios que, neste contexto, foram elaborados pela ANACOM.
Consulte:
- Aprovação do relatório e contas de 2015 do fundo de compensação do serviço universal de comunicações https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1387515
