Realizou-se em Jurmala (Letónia), a 27 e 28 de abril de 2016, a 12.ª reunião do Grupo de Trabalho Numeração e Redes (WG NaN) do ECC. O WG NaN é um grupo de trabalho onde participam reguladores e se debatem assuntos de interesse comum ao nível da numeração e do impacto dos desenvolvimentos tecnológicos na regulação do sector das comunicações eletrónicas.
Destaca-se, após a realização da respetiva consulta pública, a aprovação final dos seguintes documentos:
- ECC Recommendation (16)01 - 3rd Party Use of Number Portability Data (NP Data), que traduz as conclusões constantes no relatório ECC Report 238 - 3rd Party Use of Number Portability Data, recomenda, para efeitos de encaminhamento (mais eficiente) de comunicações e/ou com o intuito de aumentar a transparência tarifária em particular aos utilizadores finais, que entidades que atualmente não podem ter acesso aos dados de portabilidade possam, em determinadas condições, dispor de alguma dessa informação.
- ECC Recommendation (16)02 - Extra Territorial Use of E 164 Numbers - High level principles of assignment, que define um conjunto de princípios (de alto nível) que usados a título excecional viabilizam, em determinadas condições, que um país possa permitir a utilização de números do seu plano nacional de telecomunicações (de acordo com a recomendação E.164 do Sector da Normalização das Telecomunicações da União Internacional das Telecomunicações) num outro país.
- ECC Report 248 - Evolution in CLI usage - decoupling of rights of use of numbers from service provision, que apresenta, em consequência da evolução tecnológica e de mercado (e.g. novos players) no sector das comunicações, um conjunto de situações em que os recursos de numeração são utilizados na prestação de serviços diversos de comunicações eletrónicas e analisa os eventuais impactos e desafios, nomeadamente ao nível regulatório, que essa utilização pode suscitar, atento o atual quadro regulamentar europeu.
Estes documentos serão oportunamente disponibilizados no sítio do Gabinete Europeu de Comunicações (ECO): base de dados documental - http://www.ecodocdb.dk/ http://www.ecodocdb.dk/.
Foi ainda aprovado para consulta pública o Draft ECC Report - Harmonised implementation of A-GNSS in Europe to provide enhanced Emergency Caller location information que analisa a utilização das capacidades do sistema global de navegação por satélite para melhorar a qualidade e a precisão da informação de localização que é fornecida aos serviços de emergência no caso de chamadas originadas a partir de terminais móveis.
A referida consulta pública será oportunamente divulgadas no sítio da Internet do ECO em (http://www.cept.org/ecc/tools-and-services/ecc-public-consultation https://cept.org/ecc/tools-and-services/ecc-consultation) podendo os eventuais interessados responder de acordo com os prazos definidos e diretamente ao ponto de contacto do ECO, indicados no referido endereço.
