A CE publicou um estudo de avaliação da viabilidade e custo de criação de uma base de dados europeia de jurisprudência das comunicações eletrónicas, cobrindo os 28 Estados-Membros.
Mais informação:
- Inventory of Case-law in Electronic Communications https://ec.europa.eu/digital-single-market/en/news/inventory-case-law-electronic-communications
