Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Nos termos do disposto nos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, nos termos dos n.os 5 e 6 do Despacho n.º 12446/2015, do Vogal do Conselho do Administração da ANACOM, Prof. Doutor Helder Ferreira Vasconcelos, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 216, de 4 de novembro de 2015, e nos termos dos n.os 5 e 6 do Despacho n.º 12981/2015, da Vogal do Conselho de Administração da ANACOM, Dra. Isabel Maria Guimarães de Oliveira Rodrigues Areia, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 224, de 16 de novembro de 2015, decido:
1 - Subdelegar na sr.ª D. Isabel Maria Pinto Vieira, coordenadora do Núcleo dos Serviços Administrativos do Porto, os poderes necessários para:
a) Relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços estabelecidos na cidade do Porto, autorizar a emissão de certificados de amador nacional, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março;
b) Relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços estabelecidos na cidade do Porto, autorizar a atribuição de título profissional a instaladores de infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos dos artigos 42.º e 75.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes.
2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 17 de setembro de 2015 que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
15 de janeiro de 2016. - O Diretor Financeiro e Administrativo, Fernando Manuel Carreiras.
