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Consulta sobre o projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

Publicado em 24.11.2014 / Atualizado em 09.03.2015

Decisão Final:

Regulamento n.º XXXX/2015 - Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381418

Relatório:

Relatório da consulta pública

https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=381420

Comentários/contributos:

Comentários dos interessados

Documento(s) de consulta:

Projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico

Decisões:

Aprovado Regulamento do Licenciamento Radioelétrico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348952

05.03.2015 - Atualizado em 25.03.2015

Aprovação de projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1340363

20.11.2014

Notícias/Notas de imprensa:

Regulamento do Licenciamento Radioelétrico aprovado https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348959

09.03.2015

Projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico em consulta https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1340364

24.11.2014