A ANACOM aprovou, por deliberação de 21 de outubro de 2014, a decisão relativa às regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração (PNN), bem como o documento Regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração para publicação em Diário da República.
As referidas regras entram em vigor 5 dias úteis a contar da sua publicação em Diário da República.
Foi igualmente aprovado nesta data o relatório da consulta a que foi submetido o respetivo projeto de decisão, na sequência de deliberação de 15 de maio de 2014.
Consulte:
- Aprovação das regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do PNN https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1337037
