Cronologia das comunicações 2014

Dezembro

ANACOM realiza em 2014 cerca de 5500 ações de fiscalização para verificar o comportamento dos diversos agentes do mercado e as condições de utilização do espectro radioelétrico.
ANACOM aplica coimas no montante global de 7,9 milhões de euros, na sequência de processos de contraordenação decididos em 2014.
ANACOM recebe 78 239 reclamações em 2014, mais 8,9% do que ano anterior. A maioria (66 017), relativa a serviços de comunicações eletrónicas (mais 13,4% do que em 2013).
NET.mede regista 420 690 utilizadores e 1 064 828 páginas vistas em 2014.
Portal do Consumidor da ANACOM conta, em 2014, com 928 343 visitas (conteúdos informativos e serviços eletrónicos), mais 90,4 por cento do que em 2013.
Twitter da ANACOM ultrapassa os 15 000 seguidores.
Comissão Europeia (CE) inclui a criação de um mercado único digital nas áreas políticas prioritárias para 2015.
ANACOM aprova projeto de regulamento sobre informação pré-contratual e contratual e, simultaneamente, relatório da consulta pública sobre as opções no âmbito da revisão da deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM lança consulta sobre fixação dos parâmetros de qualidade de serviço e dos objetivos de desempenho associados à prestação do serviço postal universal, a vigorar no triénio 2015-2017.
ANACOM indefere pedido apresentado por operadores relativo à gama de numeração “760”.
ANACOM lança consulta pública relativa ao mercado de acesso de elevada qualidade grossista num local fixo (circuitos alugados grossistas), à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) nesse mercado e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares.
Publicada Retificação da Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito.
ANACOM aprova decisão relativa à publicação dos níveis de desempenho na qualidade de serviço da oferta de referência de acesso a postes (ORAP).
NET.mede completa um ano de existência.

Novembro

ANACOM aprova critérios de fixação de preços dos serviços postais que compõem o serviço universal prestado pelos CTT - Correios de Portugal (CTT), a vigorarem no triénio 2015 a 2017.
ANACOM e Direção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações (DSRT), da Região Administrativa Especial de Macau, assinam protocolo de cooperação bilateral.
Grupo de Política do Espectro Radioelétrico (RSGP) lança consultas públicas sobre o projeto de parecer acerca dos objetivos políticos comuns no âmbito da Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15) e sobre o projeto de parecer do RSPG relativo à estratégia de longo prazo para o uso futuro da faixa dos 470-790 MHz na União Europeia (UE).
ANACOM celebra protocolos de cooperação com a Universidade de Aveiro e com o ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL), no âmbito das infraestruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR).
Publicada Portaria n.º 248-A/2014, a 26 de novembro, que fixa a forma de aplicação dos resultados líquidos do exercício de 2013 da ANACOM.
Publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 67/2014, a 18 de novembro, no que respeita aos encargos com as quotizações de Portugal para a Agência Espacial Europeia, relativas a 2014, suportados pela FCT e através do resultado líquido da ANACOM a reverter para o Estado, relativo a 2013.
ANACOM fixa valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos rendimentos relevantes das comunicações eletrónicas.
ANACOM fixa valor da percentagem contributiva t2 a aplicar aos rendimentos de serviços postais.
ANACOM aprova decisão sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal (CLSU) ressubmetidos pela PT Comunicações (PTC), relativos aos exercícios de 2010 e 2011.
ANACOM aprova 2.ª edição do Manual ITUR - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios.
ANACOM determina a não confidencialidade de elementos constantes de ofícios remetidos pela PT Comunicações (PTC) no âmbito da execução de decisão desta Autoridade sobre a evolução da rede de televisão digital terrestre (TDT).
ANACOM lança consulta pública sobre o projeto de Regulamento do Licenciamento Radioelétrico.
ANACOM determina confirmação da suspensão da restrição, imposta unilateralmente pela Vodafone Portugal, relativa a restrição de acesso à gama de numeração ''760''.
ANACOM aprova questionário sobre cobertura, qualidade de serviço e modo de implementação da política de partilha de sítios.
ANACOM aprova abertura de concurso para atribuição de bolsa de pós-doutoramento no âmbito de projeto de investigação sobre “Investimento nas Redes de Acesso de Nova Geração”.
ANACOM determina que os CTT - Correios de Portugal passem a divulgar no seu sítio na Internet, mantendo atualizadas, informações sobre todos os estabelecimentos postais em funcionamento (estações e postos de correio).
ANACOM lança o seu novo sítio na Internet.
ANACOM celebra o seu 25.º aniversário.
Publicado Regulamento n.º 495/2014, a 3 de novembro, relativo às regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração.

Outubro

ANACOM aprova regras a que deve obedecer a elaboração, por parte dos CTT - Correios de Portugal (CTT), do inventário do património afeto à concessão.
ANACOM aplica medida urgente à Vodafone Portugal relativa a restrição de acesso à gama de numeração ''760''.
ANACOM aprova regras sobre o acesso dos utilizadores finais aos números do Plano Nacional de Numeração.
ANACOM aprova relatório de consulta pública relativa à prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Aprovada Recomendação da Comissão Europeia sobre mercados de produtos e de serviços relevantes no sector das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com a Diretiva 2002/21/CE.
Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços Postais (ERGP) coloca em consulta pública relatório sobre a implementação das obrigações do serviço universal no sector postal tendo em conta a evolução do mercado, assim como a análise dos efeitos no mercado e da sua sustentabilidade a longo prazo.

Setembro

ANACOM decide não se opor à proposta de tarifário de postos públicos apresentada pela PT Comunicações, sem prejuízo do cumprimento das obrigações de transparência nos termos da lei.
ANACOM aprova lançamento de consulta pública sobre os resultados finais da auditoria aos custos líquidos do serviço universal ressubmetidos pela PT Comunicações, relativos aos exercícios de 2010 a 2011.
Publicado Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, que procede à décima terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.
União Internacional das Telecomunicações (UIT), Fundo das Nações Unidas para a Infância e parceiros da Child Online Protection Initiative lançam linhas de orientação atualizadas com o objetivo de proteger as crianças que utilizam a Internet.
ANACOM atribui licença temporária de rede, por 180 dias, à PT Comunicações no âmbito da televisão digital terrestre (TDT).
Publicado Despacho n.º 11258-B/2014, de 5 de setembro, que estabelece o preço unitário de venda de ações dos CTT - Correios de Portugal, no âmbito do processo de venda direta institucional.
Publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 54-A/2014, de 4 de setembro, que define as condições a que obedece a venda direta institucional com ou sem colocações aceleradas, aprova o respetivo caderno de encargos e estabelece igualmente as condições aplicáveis ao preço unitário de venda das ações correspondentes ao remanescente do capital social dos CTT - Correios de Portugal.
ANACOM aprova 3.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios e a sua entrada em vigor a 8 de setembro.

Agosto

ANACOM aprova revisão do valor dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Publicada Resolução do Conselho de Ministros n.º 52/2014, a 29 de agosto, que aprova, para 2014, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público.
ANACOM fixa objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e aprova projeto de decisão sobre informação a disponibilizar pelos CTT - Correios de Portugal.
ANACOM aprova decisão final relativa à avaliação do mercado das comunicações eletrónicas móveis ao abrigo do artigo 39.º do Regulamento do leilão multifaixa.
ANACOM aprova concurso para atribuição de bolsa de doutoramento no âmbito do projeto de investigação sobre "Disponibilidade e Resiliência de Redes e Serviços de Comunicações Eletrónicas".
Publicado Decreto-Lei n.º 124/2014, a 18 de agosto, que permite que a privatização da participação remanescente da PARPÚBLICA - Participações Públicas, SGPS, no capital social dos CTT - Correios de Portugal possa também concretizar-se através de uma ou mais operações de venda direta institucional com vista à dispersão das ações por investidores qualificados, nacionais ou internacionais.
ANACOM aprova decisões finais relativas aos mercados 1 e 2.
ANACOM e ERC aprovam relatório da consulta pública sobre o futuro da televisão digital terrestre.
ANACOM submete a consulta pública parâmetros de qualidade de serviço e objetivos de desempenho de prestação do serviço postal universal.
ANACOM aprova lançamento de consulta pública sobre critérios de fixação dos preços do serviço postal universal prestado pelos CTT - Correios de Portugal ao abrigo da Lei Postal.
União Internacional das Telecomunicações (UIT) cria plataforma eletrónica para recolha de opiniões sobre o seu papel na promoção e utilização das tecnologias da informação e da comunicação enquanto ferramenta para capacitar os jovens.
ANACOM aprova relatório da consulta pública relativa às orientações estratégicas para o Plano Plurianual de Atividades 2015-2017.

Julho

Publicado Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE.
Publicada Lei n.º 47/2014, de 28 de julho, que procede à quarta alteração à Lei n.º 24/1996, de 31 de julho, que estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, transpondo parcialmente a Diretiva n.º 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011.
ANACOM aprova cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, no valor de 27 953 316 euros.
ANACOM aprova cálculo do montante dos custos de regulação da atividade de prestador de serviços postais, respeitante às taxas a liquidar em 2014, no valor de 2 501 197 euros.
Comissão Europeia divulga 18.º relatório de implementação das comunicações eletrónicas e da regulação na União Europeia em 2012 e 2013.
Publicada Lei n.º 38/2014, de 9 de julho, que procede à primeira alteração à Lei n.º 54/2010, de 24 de dezembro, que aprova a Lei da Rádio, modificando o prazo para a concessão do serviço público de rádio.
Publicada Lei n.º 39/2014, de 9 de julho, que aprova a segunda alteração à Lei n.º 8/2007, de 14 de fevereiro, que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, bem como os novos estatutos da Rádio e Televisão de Portugal.
Publicada Lei n.º 40/2014, de 9 de julho, que procede à segunda alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho (Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido), modificando o conteúdo dos programas que integram a concessão do serviço público de televisão.
Comissão Europeia lança iniciativa "Comunidades Interligadas" com o objetivo de promover a implantação da banda larga, facilitando o acesso a financiamento e o desenvolvimento de modelos empresariais adequados.
União Internacional das Telecomunicações (UIT) lança, em parceria com a Organização das Nações Unidas e a United Nations Entity for Gender Equality and the Empowerment of Women, a primeira edição do prémio anual ''Gender Equality Mainstreaming - Technology'' (GEM-TECH).
ANACOM lança consulta pública relativa à definição do mercado grossista de terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo, à avaliação de poder de mercado significativo (PMS) nesse mercado e à imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares nesse mercado.
ANACOM lança consulta pública relativa à definição das obrigações de cobertura terrestre a incluir no direito de utilização de frequências (DUF ICP-ANACOM N.º 06/2008) atribuído à PT Comunicações.
Entrada em vigor de novos limites máximos para as tarifas retalhistas de roaming (eurotarifas voz, SMS e dados), de acordo com o estabelecido no Regulamento (UE) n.º 531/2012, de 13 de junho.

Junho

ANACOM aprova frequências de suporte às radiocomunicações no âmbito da atividade de voo livre em regime de isenção de licenciamento radioelétrico.
Publicado Regulamento (UE) n.º 651/2014, da Comissão, de 16 de junho, que declara certas categorias de auxílio compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado.
Publicada Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 17/2014/A, a 24 de junho, relativa ao serviço público de rádio e televisão nos Açores.
Comissão Europeia divulga linhas de orientação sobre serviços de computação em nuvem, que visam ajudar os utilizadores empresariais a conhecer as vantagens de utilização desses serviços.
Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC) publica primeiro número da newsletter eletrónica "BEREC E-news".
Comissão Europeia publica diretrizes para interpretação da Diretiva 2011/83/UE, de 25 de outubro, relativa aos direitos dos consumidores.
ANACOM define taxa de custo de capital a aplicar pela PT Comunicações no exercício de 2014 (10,42 por cento), no contexto dos resultados do sistema de contabilidade analítica de 2014.
Comissão Europeia publica comunicação que estabelece os critérios de concessão de apoios públicos à implementação de projetos de interesse comum europeu, de acordo com as regras da União Europeia relativas a auxílios estatais.
ANACOM estabelece as condições de utilização da designação das ofertas ilimitadas pelos prestadores de serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM aprova relatório do exercício de 2013 relativo aos custos administrativos e ao montante da cobrança de taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 105.º da Lei da Comunicações Eletrónicas.
ANACOM aprova decisão final sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PT Comunicações, relativos aos exercícios de 2010 e 2011.
Entrada em vigor de novas regras legais aplicáveis aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial.
ANACOM cria centro de reporte de notificações de violações de segurança ou perdas de integridade em redes e serviços de comunicações eletrónicas com impacto significativo nas redes interligadas e nos utilizadores.
ANACOM disponibiliza esclarecimento sobre o serviço universal de comunicações eletrónicas, na sequência da entrada em vigor dos novos contratos destinados a assegurar as várias prestações do serviço universal.

Maio

Publicada Decisão n.º 585/2014/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio, relativa à implantação do serviço interoperável de chamadas de urgência a nível da UE (eCall).
ANACOM aprova decisão final relativa à transmissão para a PT Comunicações dos direitos de utilização de números detidos pela PT Prime, com efeitos a 29 de dezembro de 2011.
Disponibilizados os contratos celebrados entre o Estado Português e os prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas.
Comissão Europeia apresenta dicas úteis sobre roaming.
ANACOM decide não se opor à entrada em vigor da proposta de preços para o serviço de correio editorial (jornais, publicações periódicas e livros), apresentada pelos CTT - Correios de Portugal.
ANACOM aprova revogação do direito de utilização de frequências para a exploração de sistemas de acesso de banda larga via rádio (BWA) detido pela Onitelecom bem como da licença radioelétrica associada a esse direito de utilização.
ANACOM aprova decisão final relativa à transmissão para a Optimus dos direitos de utilização dos recursos de numeração ZON TV Cabo Portugal, com efeitos a partir da data de inscrição no registo comercial da fusão por incorporação da ZON TV Cabo Portugal na Optimus - Comunicações.
ANACOM aprova conclusão do processo de incumprimento instaurado na sequência de indícios de práticas limitativas do acesso de clientes com tarifários pré-pagos a chamadas para a gama de numeração 760.
ANACOM aprova lançamento de consulta pública sobre as orientações estratégicas para o plano plurianual de atividades do triénio 2015-2017.
Publicado Decreto-Lei n.º 69/2014, de 9 de maio, que estabelece os termos do funcionamento do Centro Nacional de Cibersegurança.
ANACOM aprova decisão final relativa ao preço praticado pela PT Comunicações para codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de televisão digital terrestre de canais televisivos de acesso não condicionado livre.

Abril

Agência Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA) em colaboração com os Estados-Membros da União Europeia e da Associação Europeia de Comércio Livre realiza terceiro exercício cibernético - Cyber Europe 2014.
ANACOM lança consulta pública relativa ao futuro da televisão digital terrestre.
Publicado Aviso n.º 4958/2014, a 10 de abril, relativo aos níveis de qualidade do serviço postal universal prestado pelos CTT - Correios de Portugal em 2013.
ANACOM lança consulta pública sobre a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Publicado Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de abril, relativo ao regime excecional e temporário a aplicar à reabilitação de edifícios ou de frações.
ANACOM rejeita proposta dos CTT - Correios de Portugal relativa a revisão dos objetivos e regras de densidade da rede postal e de ofertas mínimas de serviços e determina apresentação de nova proposta.
Publicada Lei n.º 16/2014, de 4 de abril, que procede à segunda alteração à Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais, em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional.
Parlamento Europeu vota a favor do fim da tarifa de roaming, do alargamento dos direitos dos consumidores e de melhores telecomunicações.

Março

ANACOM aprova alteração da definição de pacotes de serviços de comunicações eletrónicas em local fixo e VoIP nómada.
ANACOM lança consulta pública sobre opções no âmbito da revisão da deliberação relativa às linhas de orientação sobre o conteúdo mínimo a incluir nos contratos para a prestação dos serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM decide não se opor à proposta de preços dos serviços não reservados que integram o serviço universal, apresentada pelos CTT - Correios de Portugal.
ANACOM aprova decisão final relativa a metodologia para a fixação e revisão das velocidades de referência associadas às obrigações de cobertura na faixa de frequências dos 800 MHz e às correspondentes obrigações de informação e a metodologia para a verificação do cumprimento das obrigações de cobertura e às correspondentes obrigações de informação.
ANACOM lança consulta sobre os resultados da auditoria aos custos líquidos do serviço universal da PT Comunicações, relativos aos exercícios de 2010 e 2011.
ANACOM decide não se opor à entrada em vigor, a partir de 1 de abril, da proposta de preços e descontos apresentada pelos CTT - Correios de Portugal para os serviços reservados.
ANACOM lança consulta sobre preço praticado pela PT Comunicações (PTC) correspondente à codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de TDT de canais televisivos de acesso não condicionado livre, no seguimento do pedido de intervenção submetido pela Rádio e Televisão de Portugal à ANACOM, para mediação imediata na determinação do preço exigido pela PTC relativo àqueles serviços.
ANACOM lança consulta sobre regras de utilização partilhada dos números 16xy do Plano Nacional de Numeração (PNN) para serviços de apoio ao cliente.
ANACOM disponibiliza informação sobre os principais direitos dos utilizadores de serviços de voz, Internet e televisão, no Dia Mundial dos Direitos do Consumidor - 15 de março.
ANACOM aprova projeto final de 3.ª edição do Manual ITED - Prescrições e especificações técnicas das infraestruturas de telecomunicações em edifícios.
ANACOM aprova alteração do título dos direitos de utilização de frequências para serviços de comunicações eletrónicas terrestres emitido à então TMN - Telecomunicações Móveis Nacionais, na sequência da mudança da designação social da empresa para MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia.

Fevereiro

ANACOM disponibiliza, no seu sítio na Internet, a "Biblioteca ANACOM", que permite ao utilizador externo ter acesso ao catálogo bibliográfico desta Autoridade bem como aceder à informação sobre as bases de dados e serviços transversais a diversas áreas temáticas.
Parlamento Europeu aprova disponibilização de uma verba de mil milhões de euros para apoio de projetos de serviços digitais pan-europeus e redes de banda larga de alta velocidade, no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa, com o objetivo de melhorar as redes europeias no domínio dos transportes, da energia e da tecnologia digital.
Publicado Despacho n.º 3117/2014, de 25 de fevereiro, que determina a criação do Grupo de Trabalho eCall (GTeCall).
ANACOM informa regularização da situação de incumprimento de obrigações em matéria de portabilidade por parte da empresa Mundio Mobile, na sequência de decisão de suspensão da respetiva atividade e da revogação dos direitos de utilização de números.
ANACOM aprova decisões finais sobre metodologia de cálculo dos custos líquidos do serviço postal universal e sobre o conceito de encargo financeiro não razoável para efeitos de compensação do custo líquido do serviço postal universal.
ANACOM apresenta novo projeto de monitorização do sinal de TDT, suportado por uma inovadora rede de sondas com tecnologia exclusivamente nacional.
ANACOM decide não se opor à transmissão, para a titularidade da ONITELECOM - Infocomunicações, do direito de utilização de frequências atribuído à F300 - Fiber Communications para a exploração de sistemas de acesso de banda larga via rádio.
ANACOM aprova decisão de renovação de direito de utilização de frequência atribuído à PT Comunicações para a exploração de sistemas de acesso fixo via rádio, pelo prazo de 10 anos, contados a partir de 10 de dezembro de 2014, mantendo-se em vigor até essa data o título com a redação de 23 de novembro de 2006.
ANACOM intervém para prevenir medidas discriminatórias dos operadores móveis.
ANACOM divulga esclarecimento sobre utilização de dispositivos de ampliação e repetição de sinal.

Janeiro

Fátima Barros, Presidente do Conselho de Administração da ANACOM, assume Vice-Presidência do BEREC.
ANACOM aprova retificação de deliberação de 7 de fevereiro de 2012, alterada pelas deliberações de 23 de março e 5 de julho de 2012 e de 19 de agosto de 2013, relativa às condições e especificações de cada uma das prestações que constituem o serviço universal (SU) no âmbito do processo de designação do(s) prestador(es) do SU de comunicações eletrónicas.
Comissão Europeia divulga projeto de revisão para a segunda alteração da Recomendação relativa aos mercados relevantes - revisão da lista de mercados predefinidos sujeitos a regulação ex-ante.
Publicado Aviso n.º 1199/2014, a 28 de janeiro, relativo à declaração de conformidade do sistema de contabilidade analítica dos CTT - Correios de Portugal referente a 2010.
Publicado Aviso n.º 1200/2014, a 28 de janeiro, relativo ao controlo dos níveis de qualidade do serviço postal universal oferecidos pelos CTT - Correios de Portugal referente a 2011.
ANACOM lança consulta pública sobre designação como 'ilimitadas' das ofertas de serviços de comunicações eletrónicas.
ANACOM autoriza utilização temporária de faixa de frequência para participação em concursos durante 2014.
ANACOM lança o eQNAF - Portal de Frequências, plataforma eletrónica que permite a pesquisa de informação sobre o Quadro Nacional de Atribuição de Frequências.
Plano Nacional de Emergência de Proteção Civil consagra a ANACOM como entidade coordenadora das comunicações em situações em que o plano seja acionado.