Na quinta opção das Grandes Opções do Plano (GOP) para 2014 - O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias - são identificadas as seguintes medidas relacionadas com o sector das comunicações (ponto 5.1.3 - infraestruturas, transportes e comunicações), que dão continuidade a ações em curso:
- manutenção do serviço universal postal, prestado de acordo com elevados padrões de qualidade e acessível a todos os cidadãos;
- revisão das bases da concessão postal, de modo a adequa-las à nova realidade do sector;
- execução dos contratos para prestação do serviço universal pelos novos prestadores designados;
- desenvolvimento e utilização das redes de nova geração no âmbito da Agenda Digital Nacional, dando, em particular, continuidade à execução dos contratos de instalação e exploração de redes de nova geração no território nacional, potenciando a utilização da banda larga de alta velocidade por todos os cidadãos.
Ainda de acordo com a quinta opção das GOP, ao nível da defesa do consumidor (ponto 5.1.5), será nomeadamente revisto o livro de reclamações, através da atualização do seu regime e da clarificação das condições de utilização, e será estabelecido um sistema mais célere e eficaz de resposta aos pedidos de informação e às reclamações dos consumidores. Prevê-se também o encorajamento à criação de instrumentos que permitam a comparação de preços e condições de fornecimento de produtos e serviços.
As GOP para 2014 foram aprovadas pela Assembleia da República e publicadas em Diário da República a 31 de dezembro (Lei n.º 83-B/2013), inserindo-se na estratégia de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, apresentada no Programa do XIX Governo Constitucional e nas GOP para 2012-2015.
Consulte:
- Lei n.º 83-B/2013, de 31 de dezembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1187093
