Declaração ICP-ANACOM - 27/2013 - SP
O Vogal do Conselho de Administração do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), Prof. Doutor João Manuel Lourenço Confraria Jorge e Silva, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º, da alínea I) do artigo 26.º e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 27.º, todos dos Estatutos do ICP-ANACOM aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de dezembro, e no uso das competências que lhe foram delegadas pelo Conselho de Administração nos termos da alínea j) do n.º 4 da Deliberação n.º 810/2012, de 31 de maio de 2012, publicada no D.R., 2.ª série n.º 117, de 19 de junho de 2012, declara, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 35.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que a TEMPOS GARANTIDOS CORREIO EXPRESSO UNIPESSOAL LDA., doravante abreviadamente designada por TEMPOS GARANTIDOS, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Felgueiras sob o número 509 408 060, com sede na Rua Tenente Coronel António Emídio Peixoto, 981 – R/C Dt.º 4610-213 Margaride, se encontra inscrita no registo de prestadores de serviços postais do ICP-ANACOM.
A TEMPOS GARANTIDOS comunicou, em 01 de novembro de 2013, pretender iniciar, de imediato, a oferta dos seguintes serviços postais:
a) Serviços de correio expresso;
b) Serviço postal de publicidade endereçada;
c) Serviços de exploração de centros de troca de documentos;
d) Todos os serviços fora do âmbito do serviço universal definido nos termos dos n.ºs 1 a 3 do artigo 12.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, não sujeitos ao regime de licença individual.
Estes serviços são prestados no território nacional, suportando-se para tal a TEMPOS GARANTIDOS na rede postal da MRW.
A prestação dos serviços postais objeto da presente declaração está sujeita ao regime de autorização geral, devendo a TEMPOS GARANTIDOS cumprir as regras previstas na Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e demais regulamentação aplicável ao setor postal. Em particular, são garantidos à TEMPOS GARANTIDOS os direitos e impostas as obrigações relacionados com a prestação de serviços postais, previstos, respetivamente, no artigo 36.º e nos n.ºs 1 e 4 do artigo 37.º da mesma Lei.
A TEMPOS GARANTIDOS fica obrigada ao pagamento das taxas previstas no artigo 44.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, no montante e de acordo com o previsto em portaria do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
Lisboa, 12 de novembro de 2013.
O Vogal do Conselho de Administração
