ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos n.os 2, 8, 10, 11 e 12 da deliberação n.º 810/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117, de 19 de junho de 2012, alterada pela deliberação n.º 679/2013 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 43, de 1 de março de 2013, bem como do Despacho n.º 10881/2012, do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Dr. José Manuel de Almeida Esteves Perdigoto, publicado no Diário da República n.º 148, 2.ª série, de 1 de agosto de 2012, do Despacho n.º 10760/2012, do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Prof. Doutor Helder Ferreira Vasconcelos, publicado no Diário da República n.º 153, 2.ª série, de 8 de agosto de 2012 e do Despacho n.º 8890/2013, do vogal do Conselho de Administração do ICP-ANACOM, Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista, publicado no Diário da República n.º 129, 2.ª série, de 8 de julho de 2013, decido:
1 - Subdelegar no chefe da Divisão de Informação e Estudos sobre Mercados (DIC1), Dr. João Aires de Almada Contreiras da Piedade de Noronha, os poderes necessários para:
a) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações subsequentes (Lei das Comunicações Eletrónicas - LCE), no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes e no Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, às entidades abrangidas por estes diplomas e no âmbito das atribuições da DIC1;
b) Decidir os assuntos referentes à recolha, tratamento e divulgação de informação estatística, no quadro das atribuições cometidas à DIC1;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pela DIC1;
d) Praticar atos de gestão dos colaboradores afetos à DIC1, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação;
e) Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à atividade da DIC1, até ao montante de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
2 - Subdelegar na chefe da Divisão de Informação sobre Entidades e Condições de Oferta (DIC2), Dr.ª Teresa Maria Lopes de Andrade da Silva Lima Nazareth de Sousa, os poderes necessários para:
a) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da LCE, no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes e no Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, às entidades abrangidas por estes diplomas e no âmbito das atribuições da DIC2;
b) Decidir os assuntos referentes à recolha, tratamento e divulgação de informação sobre entidades atuantes no sector, no quadro das atribuições cometidas à DIC2;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pela DIC2;
d) Praticar atos de gestão dos colaboradores afetos à DIC2, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação;
e) Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à atividade da DIC2, até ao montante de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
3 - Subdelegar na chefe da Divisão de Apoio aos Consumidores e Atendimento ao Público (DIC3), Dr.ª Maria Jorge Sotto-Mayor Santos Silva Couto Corte-Real, os poderes necessários para:
a) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da LCE, no artigo 45.º da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, e no artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, bem como no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes e no Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, às entidades abrangidas por estes diplomas e no âmbito das atribuições da DIC3;
b) Decidir os assuntos referentes ao atendimento do público, bem como à análise e tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de comunicações eletrónicas, serviços postais, serviços de audiotexto e de valor acrescentado baseado no envio de mensagem e serviços da sociedade de informação, no quadro das atribuições cometidas à DIC3;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pela DIC3;
d) Praticar atos de gestão dos colaboradores afetos à DIC3, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação;
e) Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à atividade da DIC3, até ao montante de (euro)1.000 (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
4 - Subdelegar na coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Público (ATP), Aida Rosa de Oliveira, os poderes necessários para:
a) Decidir os assuntos referentes ao atendimento ao público, no quadro das atribuições cometidas ao Núcleo de Atendimento ao Público (ATP);
b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo ATP;
c) Autorizar a inscrição de projetistas e de instaladores de ITED/ITUR, respetivas renovações e alterações, e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes;
d) Autorizar o registo de utilizadores de estações de serviço de rádio pessoal - banda do cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março, com as alterações subsequentes, bem como para autorizar a emissão de certificados de exame do serviço de amador, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009 de 2 de março, com as alterações subsequentes, relativamente a processos que corram trâmites pelo serviço de atendimento na sede do ICP-ANACOM;
e) Inscrever prestadores intermediários de serviços de rede nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, com as alterações subsequentes;
f) Praticar atos de gestão dos colaboradores afetos ao ATP, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou noturno e participação em ações de formação;
g) Autorizar, sem possibilidade de nova subdelegação, a realização de despesas inerentes à atividade do ATP, até ao montante de (euro)750 (setecentos e cinquenta euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
5 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
8 de julho de 2013. - A Diretora de Informação e Consumidores, Maria Teresa Reis Sobral Lupi Caetano.
