ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Despacho
Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo e nos termos dos n.os 5, 8, 9, 12, 16 e 18 da Deliberação do Conselho de Administração do ICP-ANACOM n.º 810/2012 publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 117 de 19 de junho de 2012, e dos n.os 1, 2 e 3 do Despacho n.º 8822/2012, do vogal do Conselho de Administração, Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista e dos n.os I, II e III do Despacho n.º 8823/2012, do vogal do Conselho de Administração, Dr. Helder Ferreira Vasconcelos, ambos publicados na 2.ª série do Diário da República n.º 127 de 3 de julho de 2012, decido:
1 - Subdelegar no chefe de Divisão responsável pela Delegação do ICP-ANACOM na Região Autónoma dos Açores (DLA), Eng.º João Pedro Baldaia Paim Vieira, e no chefe de Divisão responsável pela Delegação do ICP-ANACOM na Região Autónoma da Madeira (DLM), Eng.º José Nelson dos Reis Melim, os poderes necessários para:
a) Autorizar a emissão de licenças de estação e de certificados de amador, a atribuição de indicativos de chamada bem como para conceder autorizações especiais no âmbito dos serviços de amador e amador por satélite e proceder à realização de exames de aptidão de amador, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, com as alterações subsequentes bem como autorizar a consignação de frequências e licenciamento de estações e redes privativas do serviço móvel terrestre, nas respetivas Regiões Autónomas;
b) Proceder à inscrição de projetistas e de instaladores de ITED/ITUR, respetivas renovações e alterações, e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, bem como poderes de decidir a fiscalização das obrigações decorrentes deste regime (ITED/ITUR) e ainda da circulação, colocação no mercado e em serviço de equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (R&TTE), nas respetivas Regiões Autónomas;
c) Registar utilizadores de estações do serviço rádio pessoal - banda do cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de março, com as alterações subsequentes, nas respetivas Regiões Autónomas;
d) Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioelétrico, nos termos da legislação aplicável, bem como assegurar a sua realização, nas respetivas Regiões Autónomas;
e) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade das respetivas Delegações das Regiões Autónomas (DLA e DLM), até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), cada, não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
f) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelas respetivas Delegações das Regiões Autónomas (DLA e DLM).
2 - Subdelegar no adjunto de Direção para a área de Monitorização e Controlo do Espectro (ADGE1), Eng.º Carlos José do Nascimento Antunes, os poderes necessários para:
a) Autorizar a emissão de licenças de estação e de certificados de amador, a atribuição de indicativos de chamada bem como para conceder autorizações especiais no âmbito dos Serviços de Amador e de Amador por Satélite, tudo, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de março, com as alterações subsequentes;
b) Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radielétrico, nos termos da legislação aplicável;
c) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da área de Monitorização e Controlo do Espectro, até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
d) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pela área de Monitorização e Controlo do Espectro (ADGE1).
3 - Subdelegar na adjunta de Direção para a área de Consignação de Frequências e Licenciamento (ADGE2), Eng.ª Maria Fernanda Santos Silva Girão, os poderes necessários para:
a) Autorizar a consignação de frequências, bem como a atribuição, alteração, renovação, declaração de caducidade e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações privativas, à exceção do serviço de amador, assim como a transmissibilidade da titularidade das licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de julho com as alterações subsequentes;
b) Autorizar a operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de setembro com as alterações subsequentes;
c) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da área de Consignação de Frequências e Licenciamento (ADGE2), até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
d) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pela área de Consignação de Frequências e Licenciamento (ADGE2).
4 - Subdelegar no chefe de Divisão de Monitorização e Controlo do espectro do Continente (DGE1), Eng.º Vítor Manuel Lourosa Rabuge, os poderes necessários para:
a) Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radielétrico, nos termos da legislação aplicável, bem como assegurar a sua realização, no Continente;
b) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da Divisão de Monitorização e Controlo do Espectro do Continente, até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
c) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pela Divisão de Monitorização e Controlo do espectro do Continente (DGE1).
5 - Subdelegar no chefe de Divisão para a área de Coordenação e Apoio à Direção (DGE2), Eng.º Pedro Manuel Barbosa Ferreira Coito, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da área de Coordenação e Apoio à Direção, até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pela área de Coordenação e Apoio à Direção (DGE2).
6 - Subdelegar no chefe de Divisão para a área de Planeamento e Engenharia do Espectro (DGE3), Eng.º Jaime António Afonso, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da área de Planeamento e Engenharia do Espectro, até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pela área de Planeamento e Engenharia do Espectro (DGE3).
7 - Subdelegar no chefe de Divisão do Laboratório de Ensaios e Calibração (DGE4), Eng.º Sirajali Ibraimo Momade, os poderes necessários para:
a) Emitir e validar relatórios de ensaio e de certificados de calibração;
b) Assegurar o sistema de gestão da qualidade do Laboratório de acordo com a norma NP EN ISO/IEC 17025, de 2005;
c) Decidir as questões relativas à avaliação técnica da conformidade de equipamentos de rádio e de comunicações eletrónicas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, e no Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de setembro, com as alterações subsequentes;
d) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade do Laboratório, até ao montante de 1.000 (euro) (mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
e) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo Laboratório (DGE4).
8 - Subdelegar no coordenador do Núcleo de Procedimentos e Gestão de Equipamentos (DGEA1), Eng.º Fernando Linhares Tavares, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da área de Procedimentos e Gestão de Equipamentos, até ao montante de 500 (euro), (quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo núcleo de Procedimentos e Gestão de Equipamentos (DGEA1).
9 - Subdelegar no coordenador do Núcleo de Monitorização da DGE1, Eng.º Fernando Jorge da Conceição Gonçalves, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade do Centro de Monitorização e Controlo do Espectro do Norte (CMCEN), até ao montante de 500(euro) (quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo Núcleo de Monitorização da DGE1.
10 - Subdelegar no coordenador do Núcleo de Intervenção da DGE1, Eng.º José Joaquim Palma Arvelos, os poderes necessários para:
a) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade do Centro de Monitorização e Controlo do espectro do Sul (CMCES), até ao montante de 500 (euro) (quinhentos euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com exceção da autorização para a realização de despesas inerentes à celebração e de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objetivos de regulação, supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração;
b) Assinar a correspondência e o expediente necessário à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelo Núcleo de Intervenção da DGE1.
11 - Subdelegar nos coordenadores Eng.º António Azeredo Pontes Silveira de Azevedo, António Paulo Vinhas da Silva Ferreira, Eng.º Elmano de Oliveira Pascoal, João Eduardo Ramos Morgado Belo, João Manuel da Silva Alves, Jorge Luís Godinho Rodrigues, Eng.º José de Lima Maciel Barbosa, José Luís Cipriano Casadinho, Eng.º Luís Manuel Mendes Corista, Manuel Martins Rodrigues de Sá, Eng.º Miguel Jácome da Costa Marques Henriques, engenheiro Octávio Augusto da Silva Oliveira, Paulo José Paiva Freire e Virgínia Marcela da Conceição Martins, os poderes para assinarem a correspondência e o expediente necessários à execução de deliberações ou decisões superiormente tomadas em processos que corram pelas respetivas áreas de coordenação.
12 - Determinar que o presente despacho produzirá efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
2 de janeiro de 2013. - A Diretora de Gestão do Espectro, Maria Luísa Mendes.
