A ANACOM aprovou, por deliberação de 23 de agosto de 2012, a decisão final relativa aos novos indicadores estatísticos dos serviços postais, a remeter trimestralmente a esta Autoridade pelos prestadores desses serviços.
Esta decisão resulta da entrada em vigor da Lei n.º 17/2012, de 26 de abril, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2008/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro, estabelecendo o regime jurídico aplicável à prestação de serviços postais em plena concorrência, no território nacional, bem como de serviços internacionais com origem ou destino no território nacional. Torna-se, pois, necessário adaptar a informação estatística recolhida ao novo enquadramento legal.
Foi igualmente aprovado o relatório de audiência prévia dos interessados, a que foi submetido correspondente o sentido provável de decisão na sequência de deliberação de 28 de junho de 2012.
Consulte:
- Indicadores estatísticos dos serviços postais aprovados https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1135593
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Lei postal https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=246802
- Regime de acesso e exercício da atividade de prestador de serviços postais explorados em plena concorrência https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=302655
