ICP - Autoridade Nacional de Comunicações
Deliberação
Ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 27.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, e atendendo à estrutura organizativa do ICP-ANACOM, bem como à missão e atribuições das respectivas direcções, fixadas por deliberações de 12 e 19 de Novembro de 2010, o Conselho de Administração deliberou, em 26 de Novembro de 2010, proceder à delegação de poderes em cada um dos seus membros nos seguintes termos:
1 - Delegar no presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva, os poderes necessários para:
a) Estabelecer a agenda das reuniões do Conselho de Administração;
b) Coordenar e decidir assuntos que envolvem o relacionamento entre o ICP-ANACOM e a comunicação social;
c) Coordenar e decidir os assuntos tratados pela Direcção de Relações Exteriores (DRE) no âmbito da União Europeia, com excepção dos atribuídos a outros membros do Conselho, assim como do Grupo de Reguladores Independentes (IRG), do Grupo dos Reguladores da América do Sul (REGULATEL) e do Grupo de Reguladores do Mediterrâneo (EMERG);
d) Dar ordens e formular determinações concretas aos serviços no quadro das atribuições que por lei, regulamento, contrato ou convénio tenham sido atribuídas ao ICP-ANACOM e sobre matérias não decididas pelo Conselho de Administração;
e) Constituir mandatários e designar representantes do ICP-ANACOM junto de outras entidades, nos termos da alínea f) do artigo 26.º dos Estatutos;
f) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 75.000 (euro) (setenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, com excepção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objectivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
2 - Delegar no vice-presidente do Conselho de Administração, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, os poderes necessários para:
a) Decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Contencioso e Contra-Ordenações (DCC), pela Direcção de Regulamentação e Assuntos Jurídicos (DRJ) e pela Direcção de Relações Exteriores (DRE), com excepção das matérias indicadas na alínea c) do n.º 1, na alínea b) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 5 da presente deliberação;
b) Dar ordens e formular recomendações concretas, nos termos da alínea g) do artigo 9.º dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
c) Emitir recomendações e determinações, ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
d) Emitir recomendações e determinações, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos e no âmbito das atribuições das direcções que tutela;
e) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - LCE), com as alterações subsequentes, da alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes, e do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, e no âmbito das atribuições das direcções que tutela, às empresas abrangidas por aqueles diplomas;
f) Constituir mandatários e designar representantes do ICP-ANACOM junto de outras entidades, nos termos da alínea f) do artigo 26.º dos Estatutos;
g) Emitir as declarações a que alude o n.º 5 do artigo 21.º da LCE;
h) Aprovar os contratos de adesão nos termos do artigo 39.º da LCE;
i) Atribuir licenças e autorizações para o exercício da actividade de prestador de serviços postais, nos termos do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes;
j) Registar prestadores de serviços de audiotexto e prestadores de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem, bem como alterar, substituir e cancelar os respectivos registos em caso de cessação da actividade;
l) Inscrever prestadores intermediários de serviços em rede nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, com as alterações subsequentes;
m) Determinar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a abertura e instrução de processos administrativos que envolvam a suspensão de indicativos de acesso ou a revogação do registo de prestadores de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;
n) Determinar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a instrução de processos administrativos que envolvam a suspensão ou a revogação, total ou parcial, de actos de licenciamento e autorização para a prestação de serviços postais e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem;
o) Determinar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a abertura e instrução de procedimentos administrativos que envolvam a aplicação de multas contratuais ou de outras sanções por incumprimento dos contratos de concessão do serviço público de telecomunicações e do serviço postal universal, bem como dos correspondentes convénios;
p) Determinar a instauração e instrução de processos de contra-ordenação, bem como para praticar todos os actos, nomeadamente os de aplicação de sanções e de arquivamento, respeitantes a esses processos e com eles relacionados, pela prática de infracções em matéria de:
i) Comunicações electrónicas (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, com as alterações subsequentes);
ii) Tratamento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto);
iii) Serviço público de correios (Decreto-Lei n.º 176/88, de 18 de Maio, com as alterações subsequentes);
iv) Utilização do espectro radioeléctrico por estações de radiocomunicações do serviço móvel marítimo e do serviço móvel marítimo por satélite (Decreto-Lei n.º 179/97, de 24 de Julho, com as alterações subsequentes);
v) Instalação e operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão - RDS (Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro, com as alterações subsequentes);
vi) Acesso e exercício da actividade de prestador de serviços de audiotexto e de serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem (Decreto-Lei n.º 177/99, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes);
vii)Utilização do Serviço Rádio Pessoal - Banda do Cidadão (Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, com as alterações subsequentes);
viii)Licenciamento de redes e estações de radiocomunicações (Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, com as alterações subsequentes);
ix) Livre circulação, colocação no mercado e colocação em serviço de equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações, bem como respectiva avaliação de conformidade e marcação (Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, com as alterações subsequentes);
x) Prestação de serviços postais (Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes);
xi) Cumprimento, pelas estações de radiocomunicações, dos níveis de referência para efeitos de avaliação de campos electromagnéticos, bem como da apresentação, pelos operadores, de planos de monitorização e medição de níveis de intensidade de campos electromagnéticos resultantes das emissões de estações de radiocomunicações (Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro, com as alterações subsequentes);
xii) Serviços da sociedade da informação, incluindo comércio electrónico (Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, com as alterações subsequentes);
xiii) Disponibilização do livro de reclamações (Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, com as alterações subsequentes);
xiv) Serviço de amador de radiocomunicações e serviço de amador de radiocomunicações por satélite (Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março);
xv) Infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas e à instalação de redes de comunicações electrónicas (Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes);
xvi) Serviço de receptáculos postais (Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril, com as alterações subsequentes);
xvii) Desbloqueamento de equipamentos destinados ao acesso a serviços de comunicações electrónicas (Decreto-Lei n.º 56/2010, de 1 de Junho);
q) Adoptar providências restritivas, proferir decisões relativas a pedidos de solução provisória de litígios e determinar a suspensão da actividade dos prestadores de serviços de comércio electrónico, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, com as alterações subsequentes;
r) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 75.000 (euro) (setenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de actuação das direcções que lhe reportam, com excepção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objectivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
3 - Delegar no vogal do Conselho de Administração Dr. José Manuel Ferrari Careto os poderes necessários para:
a) Decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Gestão do Espectro (DGE) e pela Direcção de Regulação de Mercados (DRM);
b) Coordenar e decidir os assuntos tratados pela Direcção de Gestão do Espectro (DGE) no âmbito da União Europeia, designadamente no que respeita ao Comité do Espectro e do Grupo de Alto Nível para a Política do Espectro de Radiofrequências (RSPG);
c) Dar ordens e formular recomendações concretas, nos termos da alínea g) do artigo 9.º dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
d) Emitir recomendações e determinações, ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
e) Emitir recomendações e determinações, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos e no âmbito das atribuições das direcções que tutela;
f) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - LCE), com as alterações subsequentes, da alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes, e do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, e no âmbito das atribuições das direcções que tutela, às empresas abrangidas por aqueles diplomas;
g) Proceder à definição de critérios para a gestão do espectro radioeléctrico;
h) Assegurar a planificação e atribuição de recursos espectrais de acordo com as regras aplicáveis à utilização do espectro radioeléctrico;
i) Assegurar a coordenação da utilização do espectro radioeléctrico ao nível das comunicações civis, militares e paramilitares;
j) Autorizar a consignação de frequências, bem como a atribuição, alteração, renovação e revogação de licenças de estações e redes de radiocomunicações, assim como a transmissibilidade da titularidade das licenças, nos termos do Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho, com as alterações subsequentes;
l) Decidir e coordenar as questões relativas à monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico, de acordo com a legislação aplicável;
m) Estabelecer e acompanhar a implementação de procedimentos harmonizados para a monitorização, controlo e fiscalização da utilização do espectro radioeléctrico, nos termos da legislação aplicável;
n) Autorizar a emissão de licenças de estação e de certificados de amador, a atribuição de indicativos de chamada, bem como para conceder autorizações especiais no âmbito do serviço de amador, tudo nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;
o) Autorizar o registo de utilizadores de estações do serviço rádio pessoal - banda do cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, com as alterações subsequentes;
p) Autorizar a operação do sistema de transmissão de dados em radiodifusão (RDS), nos termos do Decreto-Lei n.º 272/98, de 2 de Setembro com as alterações subsequentes;
q) Promover a constituição, alteração ou revogação de servidões radioeléctricas, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 181/70, de 28 de Abril, e no Decreto-Lei n.º 597/73, de 7 de Novembro;
r) Decidir matéria que envolva a monitorização de condições de oferta e de procura de mercados retalhistas e grossistas nos termos previstos na LCE;
s) Assegurar a atribuição de direitos de utilização de números para a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, nos termos dos artigos 33.º e 35.º da LCE;
t) Autorizar a atribuição de códigos de identificação e séries de números;
u) Decidir as questões relativas à avaliação técnica da conformidade de equipamentos de rádio e de comunicações, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, e no Decreto-Lei n.º 74/92, de 29 de Abril, com as alterações subsequentes;
v) Autorizar a emissão e validação de certificados de calibração;
x) Assegurar o sistema de gestão da qualidade dos laboratórios de acordo com a norma NP EN ISO/IEC 17025, de 2005;
z) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 75.000 (euro) (setenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de actuação das direcções que lhe reportam, com excepção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objectivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
4 - Delegar no vogal do Conselho de Administração Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro os poderes necessários para:
a) Decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Apoio ao Conselho (DAC) e pela Direcção Financeira e Administrativa (DFA);
b) Dar ordens e formular recomendações concretas, nos termos da alínea g) do artigo 9.º dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
c) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - LCE), com as alterações subsequentes, da alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes, e do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, e no âmbito das atribuições das direcções que tutela, às empresas abrangidas por aqueles diplomas;
d) Proceder à liquidação, facturação e cobrança de taxas e demais receitas do ICP-ANACOM e autorizar o pagamento em prestações de taxas devidas a esta Autoridade, incluindo a dispensa de garantia bancária quando requerida;
e) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 75.000 (euro) (setenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de actuação das direcções que lhe reportam, com excepção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objectivos de regulação, de supervisão e de assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
5 - Delegar no vogal do Conselho de Administração, Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista os poderes necessários para:
a) Decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direcção de Fiscalização (DFI), pela Direcção de Informação e Consumidores (DIC) e pela Direcção de Segurança das Comunicações (DSC);
b) Coordenar e decidir os assuntos tratados pela Direcção de Segurança das Comunicações (DSC) no âmbito da União Europeia, designadamente no que respeita à Agência Europeia para a Segurança das Redes e Informação (ENISA) e ao Comité de Avaliação de Conformidade e de Acompanhamento do Mercado de Equipamentos Terminais de Telecomunicações e de Equipamentos de Rádio (TCAM);
c) Dar ordens e formular recomendações concretas, nos termos da alínea g) do artigo 9.º dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
d) Emitir recomendações e determinações, ao abrigo do disposto no artigo 16.º, n.º 3, dos Estatutos e no âmbito das matérias tratadas pelas direcções que tutela;
e) Emitir recomendações e determinações, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º dos Estatutos e no âmbito das atribuições das direcções que tutela;
f) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro (Lei das Comunicações Electrónicas - LCE), com as alterações subsequentes, da alínea i) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio, com as alterações subsequentes, e do artigo 87.º do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, e no âmbito das atribuições das direcções que tutela, às empresas abrangidas por aqueles diplomas;
g) Coordenar a fiscalização da actividade das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos prestadores de serviços postais, de audiotexto, serviços de valor acrescentado baseado em envio de mensagem e de comércio electrónico;
h) Determinar a averiguação de factos e de situações objecto de denúncia ou de reclamação por parte de utilizadores de redes e serviços referidos na alínea anterior;
i) Fixar e acompanhar os procedimentos relativos à inscrição de projectistas e de instaladores de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR) e ao registo de entidades formadoras de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes;
j) Autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores, bem como o registo das entidades formadoras nos termos previstos no regime jurídico ITED/ITUR;
l) Decidir as questões relativas à fiscalização das obrigações decorrentes do regime jurídico das infra-estruturas de telecomunicações em edifícios e infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios, nomeadamente as relativas a entidades formadoras, projectistas, instaladores, donos de obra e operadores;
m) Determinar, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo, a instrução de processos administrativos que envolvam a suspensão, revogação e cancelamento de registo de entidades formadoras, projectistas e instaladores;
n) Decidir reclamações e as questões relativas à fiscalização da circulação, colocação no mercado e em serviço de equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (R&TTE), nos termos do Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto, com as alterações subsequentes;
o) Decidir reclamações e as questões relativas à fiscalização da compatibilidade electromagnética, nos termos do Decreto-Lei n.º 325/2007, de 28 de Setembro;
p) Decidir os assuntos referentes ao atendimento do público, bem como à análise e tratamento de reclamações apresentadas por utilizadores de serviços de comunicações electrónicas, serviços postais, serviços de valor acrescentado e serviços da sociedade da informação, no quadro das atribuições cometidas à Direcção de Informação e Consumidores (DIC);
q) Assegurar e decidir matérias que envolvam a segurança, a privacidade, as comunicações de emergência e o planeamento civil de emergência, das comunicações electrónicas e postais, e a normalização;
r) Assegurar, no âmbito da segurança interna do ICP-ANACOM a coordenação dos planos de contingência e de segurança adoptados;
s) Assegurar a adopção de medidas técnicas e organizacionais eficazes por parte das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações electrónicas para garantir a segurança dos serviços e das redes;
t) Assegurar as atribuições e a responsabilidade pelas acções necessárias à instalação e funcionamento do Sub-Registo do ICP-ANACOM, funcionalmente dependente do Registo Central Nacional do Gabinete Nacional de Segurança e para o manuseamento de documentação classificada;
u) Assegurar a actualização e produção de normas técnicas aplicáveis às infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED) e infra-estruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações e conjuntos de edifícios (ITUR);
v) Autorizar a realização de despesas até ao montante de 75.000,00 (euro) (setenta e cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre o valor acrescentado, no âmbito de actuação das Direcções que lhe reportam, com excepção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa para a prossecução dos objectivos de regulação, de supervisão e assessoria ao Governo, cuja decisão é do Conselho de Administração.
6 - Delegar nos directores a assinatura da correspondência e do expediente necessários à execução de deliberações e decisões superiormente tomadas em processos que corram pelas respectivas direcções.
7 - Delegar nos directores os poderes necessários para praticarem todos os actos de gestão dos colaboradores afectos às respectivas direcções, incluindo os relativos a deslocações em serviço no território nacional, gozo de férias, justificação de faltas, prestação de trabalho suplementar ou nocturno e participação em acções de formação, bem como os relativos ao pagamento dos correspondentes abonos ou despesas.
8 - Autorizar que os poderes ora delegados nos membros do Conselho de Administração sejam, total ou parcialmente, subdelegados nos respectivos directores.
9 - Autorizar o vice-presidente do Conselho de Administração, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, a subdelegar os poderes para autorizar a inscrição de prestadores intermediários de serviços em rede nos termos do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, com as alterações subsequentes, na Directora de Informação e Consumidores relativamente aos processos que corram trâmites por esta Direcção.
10 - Autorizar o vogal do Conselho de Administração Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista a subdelegar na Directora de Gestão do Espectro, relativamente a processos que corram trâmites pelas Delegações na Madeira e nos Açores, os poderes para autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de ITED/ITUR, respectivas renovações e alterações, e o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, bem como poderes de decidir a fiscalização das obrigações decorrentes deste regime (ITED/ITUR) e ainda da circulação, colocação no mercado e em serviço de equipamentos de rádio e terminais de telecomunicações (R&TTE).
11 - Autorizar o vogal do Conselho de Administração Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista a subdelegar os poderes para autorizar a inscrição de projectistas e de instaladores de ITED/ITUR, respectivas renovações e alterações, bem como o tratamento de termos de responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, com as alterações subsequentes, no Director Financeiro e Administrativo relativamente a processos que corram trâmites pelos serviços do ICP-ANACOM estabelecidos na cidade do Porto.
12 - Autorizar o vogal do Conselho de Administração Dr. José Manuel Ferrari Careto a subdelegar na Directora de Informação e Consumidores os poderes para autorizar o registo de utilizadores de estações do Serviço de Rádio Pessoal - Banda do Cidadão, suas alterações e cancelamento, nos termos do Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março, com as alterações subsequentes, bem como para autorizar a emissão certificados de exame do serviço de amador, nos termos do Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março, relativamente a processos que corram trâmites pelo serviço de atendimento na sede do ICP-ANACOM.
13 - Fixar em 5.000 (euro) (cinco mil euros) o limite máximo da subdelegação da competência nos directores para autorização de despesas inerentes à actividade das respectivas direcções. O limite fixado não inclui o imposto sobre o valor acrescentado.
14 - Autorizar o vogal Prof. Doutor Eduardo Vicente de Almeida Cardadeiro a subdelegar do Director Financeiro e Administrativo a competência para autorizar despesas que resultem de contratos respeitantes a consumos de água, electricidade, combustíveis e comunicações, até ao limite de 20.000 (euro) (vinte mil euros) por factura.
15 - Na ausência ou impedimento do presidente do Conselho de Administração, Prof. Doutor José Manuel Amado da Silva, as competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vice-presidente, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda.
16 - Na ausência ou impedimento do vice-presidente do Conselho de Administração, Dr. Alberto Afonso Souto de Miranda, as competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto e, na ausência deste, no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro.
17 - Na ausência do vogal do Conselho de Administração Dr. José Manuel Ferrari Careto, as competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro e, na ausência deste, no vogal Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista.
18 - Na ausência do vogal do Conselho de Administração Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro, as competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista e, na ausência deste pelo vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto.
19 - Na ausência do vogal do Conselho de Administração Dr. Filipe Alberto da Boa Baptista, as competências neste delegadas pelo Conselho de Administração têm-se por delegadas no vogal Prof. Doutor Eduardo Miguel Vicente de Almeida Cardadeiro e na ausência deste pelo vogal Dr. José Manuel Ferrari Careto.
20 - A presente deliberação produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os actos praticados que se incluam no âmbito desta delegação de competências.
21 - Esta deliberação revoga a deliberação n.º 1323/2007, publicada a 5 de Julho, o Despacho n.º 2460/2009, publicado a 19 de Janeiro, o Despacho n.º 20450/2009, publicado a 10 de Setembro, o Despacho n.º 23532/2009, publicado a 27 de Outubro, a deliberação n.º 3140/2009, 19 de Novembro de 2009, a deliberação n.º 3306/2009 de 14 de Dezembro, o Despacho n.º 3968/2010, publicado a 4 de Março, a deliberação n.º 1706/2010, publicada a 20 de Setembro, e a deliberação n.º 1833/2010, publicada a 12 de Outubro.
26 de Novembro de 2010. - O Presidente do Conselho de Administração, José Manuel Amado da Silva.
