A ANACOM decidiu, por deliberação de 12 de Julho de 2010, revogar o acto de atribuição dos direitos de utilização de frequências associados aos Multiplexers B a F e, consequentemente, os cinco títulos que consubstanciam os direitos de utilização atribuídos à PT Comunicações, sem perda de caução. Foi igualmente determinado que a decisão de revogação tem efeitos retroactivos a 29 de Janeiro de 2010, data em que foi aprovado o correspondente projecto de decisão.
Recorde-se que os referidos direitos de utilização de frequências se destinavam à operação de Pay TV, tendo sido atribuídos no âmbito do processo de introdução da Televisão Digital Terrestre (TDT) com o objectivo de promover a concorrência, em particular no mercado da televisão por subscrição, proporcionando ao utilizador final uma mais ampla e diversificada oferta de redes e serviços.
A ANACOM aprovou ainda, nesta data, o relatório da audiência prévia e da consulta pública a que foi submetido o respectivo sentido provável de decisão, no âmbito das quais se pronunciaram as seguintes entidades: Associação Portuguesa de Radiodifusão, Grupo Media Capital, Impresa - Sociedade Gestora de Participações Sociais, PT Comunicações, Sonaecom, Televés Electrónica Portuguesa, Vodafone Portugal, Aldino Garrudo, Electro, Eliseu A. Macedo, Enio Gomes, João Frutuoso Fernandes, Jorge Cunha, Miguel Vitorino, Nelson Teixeira, Ricardo Duarte e Rui Rebelo de Sousa.
Consulte:
- Revogação dos direitos de utilização de frequências associados aos Muxes B a F https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1035559
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Televisão digital https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=7
