A IGAE - Inspecção-Geral das Actividades Económicas publicou, a 21 de Dezembro de 2005, os resultados de uma acção de fiscalização ao comércio electrónico, desenvolvida ao longo desse ano.
Tendo sido fiscalizados 371 sítios de Internet, foram instaurados 86 processos de natureza contra-ordenacional a agentes económicos sediados em território nacional, salientando-se, entre os indícios de infracção detectados, a falta de disponibilização de informações obrigatórias. Entre estas, de natureza muito variada, encontram-se a falta de identificação do vendedor ou do seu representante, a falta de indicação do prazo de validade da oferta ou a falta de indicação do direito de resolução do contrato.
Entretanto, a IGAE deu lugar, em 1 de Janeiro de 2006, à nova ASAE – Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Consulte:
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Sociedade da informação https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=90900
