Está a decorrer o período de discussão pública sobre a primeira parte do ante-projecto do Código dos Contratos Públicos (CCP), que irá estabelecer o novo regime jurídico dos contratos públicos. Este código, quando aprovado, procederá à transposição, para a ordem jurídica interna, das Directivas comunitárias 2004/17/CE e 2004/18/CE, revogando os Decretos-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, n.º 197/99, de 8 de Junho, e n.º 223/2001, de 9 de Agosto, que actualmente se aplicam à matéria de contratação pública.
Este projecto de código visa concentrar num só documento legal as matérias relacionadas com a elaboração e execução dos contratos públicos, tais como a concessão de obras públicas e de serviços públicos, a aquisição de serviços e as empreitadas de obras públicas, abrangendo, entre outros, o sector dos serviços postais.
A concorrência, transparência, igualdade, estabilidade e publicidade são alguns dos princípios fundamentais a consagrar neste código, a par da simplificação das regras e procedimentos associados à contratação pública. A proposta agora aberta à discussão pública prevê, ainda, a redução e a desmaterialização dos procedimentos da contratação pública, introduzindo um novo procedimento, o do diálogo concorrencial, e considera novos métodos de contratação, como o das centrais de compras e dos leilões electrónicos.
Mais informação:
- Ante-projecto do novo Código dos Contratos Públicos http://www.imoppi.pt/stable/img_home/img_ccp/CCP_vs20060510.pdf
- IMOPPI - Fórum de discussão do ante-projecto do novo código dos contratos públicos http://www.imoppi.pt/stable/merc_const/ccp_texto.html
