A Comissão Europeia (CE) divulgou, no dia 19 de Setembro, um projecto de Recomendação sobre a necessidade de implementar e harmonizar as regras relativas aos sistemas de separação de contas e de contabilidade analítica, utilizados pelos operadores de comunicações electrónicas designados pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) como detentores de poder de mercado significativo (PMS).
A Recomendação apresenta um conjunto de orientações sobre o modo de implementação desses sistemas, dirigidas às ARN e aos operadores, com o objectivo, nomeadamente, de prevenir situações de subsidiação indevida e discriminação, assegurar melhores condições de preço para os consumidores finais, e ainda identificar ou evitar potenciais situações de comportamento anti-concorrencial. O estabelecido na Recomendação deve garantir que as ARN da União apliquem aos operadores princípios uniformes de contabilização.
Esta Recomendação, que vem actualizar a Recomendação 98/322/CE, de 8 de Abril, é complementada por uma opinião do Grupo de Reguladores Europeus (ERG) e respectivo anexo e deverá ser revista três anos após a data da sua publicação.
Mais informação:
- Recomendação relativa a sistemas separação de contas e de contabilização de custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações electrónicas http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/pt/oj/2005/l_266/l_26620051011pt00640069.pdf
- Exposição de Motivos http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/info_centre/recomm_guidelines/acc_separ_ca/legisclean.pdf
- Opinião do ERG sobre a recomendação da Comissão Europeia relativa à contabilidade analítica e à contabilidade separada - ERG (04) 15rev1 http://www.berec.europa.eu/doc/publications/erg_0415rev1_caas_opinion.pdf
- Anexo à ERG (04) 15rev1. http://www.berec.europa.eu/doc/publications/annex_erg0415rev1.pdf
- Improving oversight of telecoms operators' accounts: Commission recommends EU-wide rules http://ec.europa.eu/information_society/newsroom/cf/itemlongdetail.cfm?item_id=2149
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Recomendação da Comissão, de 8 de Abril de 1998 - relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 2 - separação de contas e contabilização dos custos) https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=55037
